Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 5.376/2018

Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Relatório

De autoria da deputada Rosângela Reis, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo declarar de utilidade pública a Associação Mãos de Prata, com sede no Município de São Domingos do Prata.

O projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social. A Comissão de Constituição e Justiça examinou a matéria preliminarmente e concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade com a Emenda nº 1, que apresentou.

Arquivada ao final da legislatura passada, conforme o art. 180 do Regimento Interno, a proposição foi desarquivada em atendimento ao Requerimento nº 487/2023, de autoria do deputado Zé Laviola, na forma do art. 180-A do mesmo diploma legal.

Cabe agora a este órgão colegiado deliberar conclusivamente sobre a proposição, conforme preceitua o art. 103, I, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O projeto de lei em análise visa declarar de utilidade pública a Associação Mãos de Prata, com sede no Município de São Domingos do Prata, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e de caráter beneficente.

Conforme parecer da Comissão de Constituição e Justiça, o exame da documentação que instrui o processo constatou atendimento integral às exigências mencionadas no art. 1º da Lei nº 12.972, de 1998, que contém os requisitos para que as associações e fundações constituídas no Estado sejam declaradas de utilidade pública. Porém, a comissão apresentou a Emenda n° 1, que visa adequar o nome da entidade ao consubstanciado no art. 1º de seu novo estatuto constitutivo.

Quanto ao mérito, de acordo com o estatuto, a entidade busca promover o desenvolvimento econômico, a educação, a saúde, o combate à pobreza, a prevenção de doenças e do consumo de drogas, a preservação e defesa do meio ambiente.

Tendo em vista o trabalho desenvolvido pela Associação Mãos de Prata, consideramos meritória a iniciativa de outorgar-lhe o título de utilidade pública.

Conclusão

Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.376/2018, em turno único, com a Emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, 24 de maio de 2023.

Nayara Rocha, relatora.