Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 4.666/2017

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Relatório

Em atendimento ao disposto no art. 68, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Mineira, o governador do Estado encaminhou a esta Casa, por meio da Mensagem n° 297/2017, o projeto de lei em epígrafe, que estima as receitas e fixa as despesas do Estado de Minas Gerais e do orçamento de investimentos das empresas controladas para o exercício financeiro de 2018.

Publicado em 11/10/2017, foi o projeto distribuído a esta comissão para receber parecer, em conformidade com o art. 160 da Constituição do Estado e com o art. 204 do Regimento Interno.

Em obediência ao rito regimental previsto no § 2° do art. 204, foi concedido prazo de 20 dias para a apresentação de emendas à proposição, o qual foi prorrogado por acordo do Colégio de Líderes. Foram recebidas, nesse período, 384 emendas. O governador do Estado, por meio da Mensagem nº 317/2017, também encaminhou quatro emendas a esta Casa, as quais receberam os nos 385 a 388.

Fundamentação

O projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA – para o próximo ano fiscal, PL nº 4.666/2017, divide-se, para fins de análise, na forma apresentada a seguir:

Grandes Números

O PLOA para 2018 estima as receitas em R$92,43 bilhões e fixa as despesas em R$100,61 bilhões, resultando um déficit fiscal de R$8,18 bilhões, conforme Tabela 1. Estão previstos, para 2018, aumento de 5,91% para as receitas e de 5,53% para as despesas, e déficit 1,43% superior ao previsto para 2017.

Tabela 1 – Comparativo dos Resultados Fiscais Previstos nos Projetos de Lei Orçamentária do Estado de Minas Gerais para 2017 e 2018

R$ mil
Descrição	PLOA 2017	PLOA 2018	Variação (%)
Receita	72.220.108	79.430.509	9,98%
Receita Intraorçamentária	15.051.125	12.999.166	-13,63%
Receita Fiscal	87.271.233	92.429.675	5,91%
Despesa	80.284.747	87.610.533	9,12%
Despesa Intraorçamentária	15.051.125	12.999.166	-13,63%
Despesa Fiscal	95.335.872	100.609.699	5,53%
Resultado Fiscal	-8.064.640	-8.180.023	1,43%
Fontes: (1) PIMENTEL, Fernando Damata. Projeto de Lei nº 4.666/2017. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2018. (2) PIMENTEL, Fernando Damata. Projeto de Lei nº 3.820/2016. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2017. Notas: Valores correntes.

Cabe mencionar que o orçamento foi elaborado com a observância da Lei Complementar Federal 156, de 2016, que autorizou a União a conceder prazo adicional de 240 meses para pagamento da dívida dos estados e concedeu ainda redução extraordinária das parcelas dessa dívida por dois anos. Em contrapartida, os estados devem limitar o crescimento de suas despesas correntes primárias à variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – por dois anos e desistir das ações judiciais que tenham por objeto a referida dívida. De acordo com o Decreto federal nº 9.056, de 2017, o cálculo para a limitação das despesas pode ter por base as despesas realizadas em 2016 ou a média entre os valores de 2015, corrigidos pelo IPCA do período, e os valores de 2016.

Com relação às empresas controladas pelo Estado, o PLOA para 2018 fixa seus investimentos em R$4,79 bilhões, valor 42,4% inferior ao fixado para 2017.

Tabela 2 – Comparativo do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas do Estado de Minas Gerais para 2016 e 2017

R$ mil
Descrição	PLOA 2017	PLOA 2018	Variação (%)
Orçamento de Investimento das Empresas Controladas	8.317.133	4.790.408	-42,40%
Fontes: (1) PIMENTEL, Fernando Damata. Projeto de Lei nº 4.666/2017. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2018. (2) PIMENTEL, Fernando Damata. Projeto de Lei nº 3.820/2016. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2017. Notas: Valores correntes.

Parâmetros Macroeconômicos

Conforme a exposição de motivos do projeto, a estimativa de receita e despesa para 2018 teve como base os parâmetros previstos nas Metas Fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – para 2018, os quais estão em conformidade com os parâmetros macroeconômicos utilizados pela União em seu Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. A Tabela 3 apresenta os principais parâmetros utilizados.

Tabela 3 – Projeções das Variáveis Macroeconômicas

Parâmetro	2018	2019	2020
Crescimento real do PIB % a.a.	2,50	2,50	2,60
IPCA % a.a. acumulado	4,50	4,50	4,50
Taxa Selic (% a.a.) – média	8,97	9,00	8,96
Taxa de Câmbio (R$/US$) - média	4,80	3,50	2,80
Fonte: MINAS GERAIS. Lei nº 22.626, de 28 de julho de 2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2018 e acrescenta artigo à Lei nº 22.254, de 25 de julho de 2016. Anexo I.

Meta de Resultado Primário

A programação orçamentária, de acordo com o art. 5º, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF –, deve ser compatível com a meta de resultado primário definida no Anexo de Metas Fiscais – AMF –, da LDO.

Na LDO para 2018, a meta de resultado primário do Estado de Minas Gerais foi definida em R$0,68 bilhão negativo, valor usado como parâmetro para a fixação das despesas de custeio e de investimento ao longo da execução orçamentária para 2018. Em que pese a fixação dessas despesas no orçamento, elas podem ser reduzidas a fim de se alcançar a meta de resultado primário.

A Tabela 4 apresenta as metas de resultado primário para o período de 2015 a 2020. Note-se que, para o ano 2020, está previsto resultado fiscal positivo.

Tabela 4 – Metas de Resultado Primário

R$ bilhão
Ano de Referência	Meta de Resultado Primário	Resultado Primário Obtido
2015	0,88	1,03
2016	-4,89	-3,24
2017	-2,89
2018	-0,68
2019	-0,37
2020	0,64
Fonte: MINAS GERAIS. Lei nº 22.626, de 28 de julho de 2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2018 e acrescenta artigo à Lei nº 22.254, de 25 de julho de 2016. Anexo I. Nota: valores correntes.

Receita Prevista

As receitas previstas no orçamento fiscal são discriminadas em Receitas Correntes, Receitas de Capital, Receita Intraorçamentária e Deduções da Receita Corrente. Como se observa na Tabela 5, as Receitas Correntes têm preponderância no total de receitas previstas, estimando-se uma arrecadação de R$87,62 bilhões para 2018. Quanto às Receitas de Capital, espera-se que tenham redução de 57,11% em relação ao previsto para 2017, atingindo R$0,82 bilhão em 2018, devido, principalmente, à redução da receita de operações de crédito.

Tabela 5 – Receita Fiscal

R$ mil
Descrição da Receita	PLOA 2017	PLOA 2018	Variação Anual (%)	Participação (%)
Receitas Correntes	78.692.494	87.620.180	11,35%	94,80%
Receitas de Capital	1.909.505	818.900	-57,11%	0,89%
Receita Intraorçamentária	15.051.125	12.999.166	-13,63%	14,06%
Deduções da Receita Corrente	-8.381.891	-9.008.570	7,48%	-9,75%
Total	87.271.233	92.429.675	5,91%	100,00%
Fontes: (1) PIMENTEL, Fernando Damata. Projeto de Lei nº 4.666/2017. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2018. (2) PIMENTEL, Fernando Damata. Projeto de Lei nº 3.820/2016. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2017. Notas: Valores correntes.

Receitas Correntes

No tocante às Receitas Correntes, a de maior expressão é a Receita Tributária, que representam 66,35% do montante total previsto para 2018. Antevê-se o crescimento de 10,88% da Receita Tributária estimada para 2018 em relação à estimada para 2017.

O principal componente dessa categoria é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, que corresponde a 77,11% da Receita Tributária e 51,16% da receita total do Estado. A previsão é que a arrecadação do ICMS aumente 10,04% em relação ao valor estimado para 2017, atingindo R$47,29 bilhões em 2018. Quanto ao Imposto sobre Veículos Automotores – IPVA –, projeta-se crescimento de 6,01% em sua arrecadação em comparação com a previsão de 2017.

Tabela 6 – Detalhamento da Receita Corrente

R$ mil
Descrição da Receita	PLOA 2017	PLOA 2018	Variação Anual (%)	Participação (%)
Receita Tributária	55.307.679	61.324.028	10,88%	66,35%
ICMS	42.972.208	47.286.137	10,04%	51,16%
IPVA	4.632.808	5.551.453	19,83%	6,01%
Imposto de Renda Retido na Fonte	4.169.159	4.485.065	7,58%	4,85%
Taxas	2.737.207	3.078.955	12,49%	3,33%
ITCD	796.297	922.418	15,84%	1,00%
Transferências Correntes	14.461.127	15.616.476	7,99%	16,90%
Receita Patrimonial	814.923	5.255.012	544,85%	5,69%
Receita de Contribuições	3.235.166	3.287.599	1,62%	3,56%
Outras Receitas Correntes	3.366.654	652.875	-80,61%	0,71%
Receitas de Serviços	771.214	742.680	-3,70%	0,80%
Receita Industrial	728.830	733.957	0,70%	0,79%
Receita Agropecuária	6.902	7.552	9,42%	0,01%
Receitas Correntes	78.692.494	87.620.180	11,35%	94,80%
Fontes: (1) PIMENTEL, Fernando Damata. Projeto de Lei nº 4.666/2017. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2018. (2) PIMENTEL, Fernando Damata. Projeto de Lei nº 3.820/2016. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2017. Notas: (1) A coluna participação se refere à participação na receita total prevista para 2018. (2) Valores correntes.

Os recursos recebidos pelo Estado por meio de Transferências Correntes perfazem 16,9% do total da receita prevista e também são representativos no âmbito das Receitas Correntes. A estimativa é de crescimento de 7,99% dos recursos a serem recebidos em 2018.

As Transferências Correntes (Tabela 7) são constituídas, em sua maioria, pelos repasses constitucionais da União relativos ao Fundo de Participação dos Estados – FPE –, com 4,49%; à quota-parte do Imposto sobre Produtos Industrializados Exportados – IPI-exportação –, com 0,73%; à quota-parte da Contribuição do Salário-Educação – Qese –, com 0,67%; à quota- -parte de compensação de perda do ICMS/exportação, com 0,20%; e às transferências de recursos do Sistema Único de Saúde – SUS –, com 1,12%.

Tabela 7 – Detalhamento das Transferências Correntes

R$ mil
Descrição	PLOA 2017	PLOA 2018	Variação Anual (%)	Participação (%)
Transferências da União	7.190.771	7.778.896	8,18%	8,42%
Fundo de Participação dos Estados	3.674.318	4.151.682	12,99%	4,49%
Fundo exportação – IPI	571.005	677.151	18,59%	0,73%
QESE – Salário Educação	630.000	615.000	-2,38%	0,67%
Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir)	188.723	188.723	0,00%	0,20%
Transferências SUS	1.057.357	1.036.224	-2,00%	1,12%
Cota-parte da CIDE	181.776	187.024	2,89%	0,20%
Cota-parte da comp. Financeira – recursos hídricos	177.742	178.127	0,22%	0,19%
Cota-parte da comp. Financeira – recursos minerais	215.993	220.497	2,09%	0,24%
Cota-parte da comp. Financeira – produção de petróleo	14.349	14.810	3,21%	0,02%
Outras transferências da União	479.508	509.657	6,29%	0,55%
Transferências Multigovernamentais	7.057.144	7.674.232	8,74%	8,30%
Fundeb	7.057.144	7.674.232	8,74%	8,30%
Outras transferências correntes	213.212	163.348	-23,39%	0,18%
Transferências Correntes	14.461.127	15.616.476	7,99%	16,90%
Fontes: (1) PIMENTEL, Fernando Damata. Projeto de Lei nº 4.666/2017. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2018. (2) PIMENTEL, Fernando Damata. Projeto de Lei nº 3.820/2016. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2017. Notas: (1) A coluna participação se refere à participação na receita total prevista para 2018. (2) Valores correntes.

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb –, por envolver recursos das três esferas de governo – União, estados e municípios –, tem sua receita classificada como Transferências Multigovernamentais. No caso de Minas Gerais, na composição do Fundeb estão, entre outros, recursos de impostos estaduais e impostos da União partilhados com o Estado. A previsão é que a receita do Fundeb totalize R$7,67 bilhões em 2018, o que significa uma projeção de aumento de 8,74% em seus recursos.

Receitas de Capital

As Receitas de Capital, por sua vez, somam R$0,82 bilhão e representam 0,89% do total de receitas. Têm maior expressividade as receitas de Operações de Crédito, com participação de 0,37% do total das receitas de capital. Para 2018 está estimado o recebimento de R$0,34 bilhão dessa receita, o que representa queda de, aproximadamente, 68,5% do valor previsto no ano anterior.

Tabela 8 – Detalhamento das Receitas de Capital

R$ mil
Descrição da Receita	PLOA 2017	PLOA 2018	Variação Anual (%)	Participação (%)
Operações de Crédito	1.079.368	340.053	-68,50%	0,37%
Transferências de Capital	594.581	281.165	-52,71%	0,30%
Amortização de Empréstimos	168.280	129.512	-23,04%	0,14%
Outras Receitas de Capital	63.000	63.000	0,00%	0,07%
Alienação de Bens	4.275	5.169	20,92%	0,01%
Receitas de Capital	1.909.505	818.900	-57,11%	0,89%
Fontes: (1) PIMENTEL, Fernando Damata. Projeto de Lei nº 4.666/2017. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2018. (2) PIMENTEL, Fernando Damata. Projeto de Lei nº 3.820/2016. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2017. Notas: (1) A coluna participação se refere à participação na receita total prevista para 2018. (2) Valores correntes.

A Tabela 9 evidencia o detalhamento da receita de Operações de Crédito previstas para recebimento em 2018.

Tabela 9 – Receitas de Operações de Crédito

R$ mil
Detalhamento das Operações de Crédito Internas	2018
BNDES – Programa de Desenvolvimento Integrado – PDI II	76.686
PAC – Prevenção de Áreas de Risco – Muriaé	68.941
PAC – Prevenção de Áreas de Risco – Contagem	44.346
Total (1)	189.973
Detalhamento das Operações de Crédito Externas	2018
BID – Programa de Fortalecimento da Segurança Cidadã	91.952
BID – Programa de Apoio a Inovação e Melhoria da Produtividade de MG	58.128
Total (2)	150.080
Total (1+2)	340.053
Fontes: (1) PIMENTEL, Fernando Damata. Projeto de Lei nº 4.666/2017. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2018.

Vinculação de Receitas

Finalmente, no tocante à análise da estrutura geral das receitas, observa-se, na Tabela 10, que, dos R$92,43 bilhões de receitas previstos para 2018, apenas 45,87% (R$42,39 bilhões) são recursos ordinários livres do Estado. As receitas restantes referem-se a recursos vinculados, como a alienação de ativos, as transferências da União, as transferências multigovernamentais, as transferências de convênios e as transferências constitucionais aos municípios, o que demonstra o elevado grau de rigidez orçamentária, que se traduz no pequeno poder discricionário de alocação de recursos por parte do Estado.

Cumpre informar, ainda, que mesmo os recursos ordinários livres possuem obrigatoriedade de caráter constitucional e legal de despesa, tais como os gastos com saúde, educação e pesquisa, o que acaba por gerar uma margem ainda mais reduzida de discricionariedade na alocação orçamentária.

Tabela 10 – Vinculação de Receitas

R$ mil
Receita Orçamentária	Ordinária	Vinculada	Total
Receitas Correntes	40.423.704	47.196.476	87.620.180
Receitas de Capital	6.200	812.700	818.900
Deduções da Receita Corrente	-304.566	-8.704.004	-9.008.570
Receita Intraorçamentária	2.268.202	10.730.964	12.999.166
Total	42.393.540	50.036.135	92.429.675
% do Total	45,87%	54,13%	100,00%
Fontes: (1) PIMENTEL, Fernando Damata. Projeto de Lei nº 4.666/2017. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2018.

Benefícios Fiscais

Os benefícios fiscais do grupo de Benefícios Heterônomos, isto é, benefícios aprovados nacionalmente, independentemente da decisão do Estado, como o Simples Nacional e a Lei Kandir, são antevistos em R$6,78 bilhões e correspondem, conforme o PLOA 2018, respectivamente, a 7,74% e a 11,05% das Receitas Corrente e Tributária. Esses benefícios sofrerão uma redução de 12% em relação à proposta orçamentária para o ano de 2017.

Os Novos Benefícios, isto é, as renúncias aprovadas ou prorrogadas pelo Estado a partir de 2017 com impacto em 2018, são projetados em R$267,44 milhões, o que corresponde a 0,31% da Receita Corrente e a 0,44% da Receita Tributária, estimadas para 2018. A expectativa é de um aumento expressivo desse tipo de renúncia, pois os novos benefícios foram orçados em R$14,10 milhões em 2017.

Por fim, os Benefícios Pré-existentes, aqueles concedidos pelo Estado em caráter geral e não geral, já consolidados anteriormente ao exercício de 2017, têm impacto previsto para 2018 de R$ 3,98 bilhões, correspondendo a uma redução de 43,58%.

Tabela 11 – Benefícios Fiscais

R$ mil
Benefício	PLOA 2017	PLOA 2018	Variação Anual %
Heterônomos	7.702.450	6.778.491	-12,00%
Novos Benefícios	14.098	267.436	1796,95%
Pré-existentes	7.046.124	3.975.602	-43,58%
Fontes: (1) PIMENTEL, Fernando Damata. Projeto de Lei nº 4.666/2017. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2018. (2) PIMENTEL, Fernando Damata. Projeto de Lei nº 3.820/2016. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2017. Notas: Valores correntes.

Despesa Fiscal

A despesa total prevista para 2017 é de R$100,61 bilhões, incluindo as despesas intraorçamentárias, que são aplicações diretas decorrentes de operações entre os órgãos, os fundos e as entidades integrantes do orçamento fiscal, estimadas em R$13 bilhões na proposta da LOA 2018.

Na Tabela 12, estão explicitados os valores programados por categoria econômica e sua comparação com o projetado em 2017.

Tabela 12 – Despesa Fiscal por Categoria Econômica

				R$ mil
Categoria Econômica	PLOA 2017	PLOA 2018	Variação Anual %	Participação %
Despesas Correntes	89.514.908	93.246.380	4,17%	92,68%
Despesas de Capital	5.142.443	6.747.099	31,20%	6,71%
Reserva de Contingência	678.521	616.220	-9,18%	0,61%
Total	95.335.872	100.609.699	5,53%	100,00%
Fontes: (1) PIMENTEL, Fernando Damata. Projeto de Lei nº 4.666/2017. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2018.
(2) PIMENTEL, Fernando Damata. Projeto de Lei nº 3.820/2016. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2017.
Notas:
(1) A coluna Variação Anual refere-se à variação da despesa prevista para 2018 em relação à prevista para 2017.
(2) A coluna participação se refere à participação na receita total prevista para 2018.
(3) Valores correntes, com despesas intraorçamentárias.

As Despesas Correntes representam 92,68% das despesas totais e tiveram crescimento de 4,17%, em comparação com o orçamento de 2017. Já as Despesas de Capital correspondem a 6,71% do total orçado e foram elevadas em 31,2% em relação ao valor de 2017.

Tabela 13 – Detalhamento da Despesa Fiscal

R$ mil
Despesa	PLOA 2017	PLOA 2018	Variação Anual %	Participação %
Pessoal e Encargos Sociais	50.518.450	52.538.652	4,00%	52,22%
Outras Despesas Correntes	36.746.041	36.477.648	-0,73%	36,26%
Custeio	23.169.356	21.828.009	-5,79%	21,70%
Transferências Constitucionais aos Municípios	13.576.685	14.649.640	7,90%	14,56%
Investimentos e Inversões Financeiras	2.987.530	3.420.768	14,50%	3,40%
Gastos com a Dívida	4.405.330	7.556.411	71,53%	7,51%
Reserva de Contingência	678.521	616.220	-9,18%	0,61%
Despesa Fiscal	95.335.872	100.609.699	5,53%	100,00%
Fontes: (1) PIMENTEL, Fernando Damata. Projeto de Lei nº 4.666/2017. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2018. (2) PIMENTEL, Fernando Damata. Projeto de Lei nº 3.820/2016. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2017. Notas: (1) As “Transferências Constitucionais aos Municípios” foram separadas no grupo “Outras Despesas Correntes” somente para efeito didático. A diferença da equação foi designada “custeio”; (2) A coluna Variação Anual refere-se à variação da despesa prevista para 2018 em relação à prevista para 2017 (3) A coluna participação se refere à participação na receita total prevista para 2018. (4) Valores correntes, com despesas intraorçamentárias.

O grupo de despesa Pessoal e Encargos Sociais é o mais representativo, correspondendo a 52,22% da despesa fiscal. O crescimento em relação à proposta para 2017 é de 4%, o que analisaremos mais à frente.

O grupo Outras Despesas Correntes, o segundo mais representativo, equivale a 36,26% da despesa fiscal total, apresentando redução de 0,73% em relação a 2017. Para uma análise mais apurada, o grupo foi separado didaticamente em custeio e transferências constitucionais aos municípios. Estas, decorrentes de determinação constitucional, são constituídas de parcelas do ICMS, do IPVA, do IPI, da Cide e da Dívida Ativa e das Multas e dos Juros de Mora do ICMS e do IPVA. Nesse subgrupo, responsável por 14,56% do gasto total, verifica-se crescimento de 7,90%.

No subgrupo Custeio, que exprime o custo operacional da implementação das políticas públicas pela administração pública estadual, responsável por 21,7% da despesa total, verifica-se redução de 5,79% em relação ao programado no ano anterior. Essa redução pode ser explicada pela criação do Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa – Fecidat – pela Lei nº 22.606, de 2017. O referido fundo tem a finalidade de facilitar a gestão de ativos e receitas do Estado, e seus recursos serão aplicados no aporte financeiro para a cobertura da necessidade de financiamento da previdência dos servidores estaduais, entre outros. No PLOA 2018, estão previstos recursos da ordem de R$4,35 bilhões oriundos da operação de securitização dos ativos do Fecidat que serão destinados ao pagamento de benefícios previdenciários. Essa operação acarretou redução de despesa intraorçamentária para aporte previdenciário para o Funfip. Há que se mencionar que, se desconsiderarmos a despesa intraorçamentária, observa-se um aumento de 5,49% no custeio do Estado para 2018.

Com relação às despesas de capital orçadas para 2018, agrupamos as despesas de Investimentos com as Inversões Financeiras, uma vez que ambos os grupos destinam-se ao aumento de patrimônio não financeiro do Estado. Essas despesas representam 3,4% dos dispêndios totais e obtiveram crescimento de 14,5% em relação a 2017.

Do mesmo modo, agrupamos os Juros e Encargos da Dívida com a Amortização da Dívida, que, juntos, correspondem a 7,51% do orçamento do Estado e foram elevados em 71,53% em relação ao valor orçado para 2017. Tal aumento se deve ao acordo com a União, que reduziu extraordinariamente as parcelas da dívida a partir de julho de 2016. Entretanto, o Estado voltará a pagar as prestações de forma integral a partir de julho de 2018.

No que tange à análise da despesa por função, ressaltamos que as despesas mais significativas continuam sendo: encargos especiais, previdência social, segurança pública, educação e saúde.

Despesas Correntes – Pessoal e Encargos Sociais

A Tabela 14 traz o detalhamento da despesa do grupo Pessoal e Encargos Sociais, com organização por Poder e discriminação dos gastos com pessoal ativo e inativo. Para o Poder Executivo foram apresentadas as áreas que concentram a maior parte dos gastos, a saber, a Secretaria de Estado de Educação – SEE – e a área militar, que inclui a Polícia Militar, o Instituto de Previdência dos Servidores Militares e o Corpo de Bombeiros. O Poder Executivo absorve 84,1% dos gastos com Pessoal e Encargos Sociais, dos quais 46,65% se referem ao pessoal ativo e 37,45% aos inativos.

A Defensoria Pública, órgão com autonomia funcional, administrativa e iniciativa própria de proposta orçamentária, segundo o § 2º do art. 134 da Constituição Federal, concentra 0,65% do orçamento de pessoal. O Poder Judiciário é responsável por 8,86%; o Poder Legislativo – incluindo o Tribunal de Contas do Estado –, por 3,32% e o Ministério Público, por 3,07% da despesa total prevista com Pessoal e Encargos Sociais.

Tabela 14 – Despesa do Grupo Pessoal e Encargos Sociais por Poder

R$ mil
Poder/Órgão	PLOA 2017	PLOA 2018	Variação Anual %	Participação %
Poder Executivo	42.048.179	44.184.510	5,08%	84,10%
Ativo	23.427.521	24.508.380	4,61%	46,65%
Secretaria de Educação	9.169.504	9.715.752	5,96%	18,49%
Militares	5.281.149	5.692.667	7,79%	10,84%
Demais	8.976.867	9.099.961	1,37%	17,32%
Inativo e pensionistas	18.620.658	19.676.131	5,67%	37,45%
Secretaria de Educação	5.997.444	6.610.429	10,22%	11,42%
Militares (PM, IPSM e CBM)	7.322.834	7.430.125	1,47%	14,14%
Demais	5.300.381	5.635.576	6,32%	10,73%
Defensoria Pública	383.736	342.830	-10,66%	0,65%
Ativos e encargos	286.559	259.480	-9,45%	0,49%
Inativos	97.177	83.349	-14,23%	0,16%
Poder Judiciário	4.603.235	4.654.567	1,12%	8,86%
Tribunal de Justiça	4.556.232	4.611.644	1,22%	8,78%
Ativo	3.218.611	3.487.263	8,35%	6,64%
Inativo	1.337.621	1.124.381	-15,94%	2,14%
Tribunal de Justiça Militar	47.003	42.923	-8,68%	0,08%
Ativo	31.401	30.944	-1,45%	0,06%
Inativo	15.602	11.979	-23,22%	0,02%
Ministério Público	1.653.508	1.613.981	-2,39%	3,07%
Ativos e encargos	1.268.427	1.256.410	-0,95%	2,39%
Inativos	385.082	357.571	-7,14%	0,68%
Poder Legislativo	1.829.792	1.742.763	-4,76%	3,32%
Assembleia Legislativa	1.136.908	1.116.782	-1,77%	2,13%
Ativos e encargos	778.469	754.569	-3,07%	1,44%
Inativos	358.439	362.213	1,05%	0,69%
Tribunal de Contas	692.884	625.981	-9,66%	1,19%
Ativos e encargos	484.470	411.902	-14,98%	0,78%
Inativos	208.415	214.079	2,72%	0,41%
Todos os Poderes	50.518.450	52.538.652	4,00%	100,00%
Fontes: (1) PIMENTEL, Fernando Damata. Projeto de Lei nº 4.666/2017. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2018. (2) PIMENTEL, Fernando Damata. Projeto de Lei nº 3.820/2016. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2017. Notas: (1) A coluna Variação Anual refere-se à variação da despesa prevista para 2018 em relação à prevista para 2017. (2) A coluna participação se refere à participação na receita total prevista para 2018. (3) Valores correntes, com despesas intraorçamentárias.

Ao compararmos o PLOA 2018 com o PLOA 2017, verificamos o crescimento de 4% das despesas com Pessoal e Encargos Sociais, o qual é de 5,08% para o Poder Executivo e de 1,12% para o Poder Judiciário. Já os demais poderes sofreram redução em seu orçamento de pessoal. A Defensoria Pública teve um decréscimo de 10,66%; o Ministério Público, de 2,39% e o Poder Legislativo, de 4,76%. Tais reduções se devem à necessidade de o Estado limitar o crescimento das despesas correntes primárias à variação da inflação medida pelo IPCA, conforme condicionante estabelecido na Lei Complementar 156, de 2016, para o alongamento da dívida com a União e para a redução extraordinária da prestação mensal dessa dívida entre julho de 2016 e junho de 2018.

A análise dos dados da Tabela 14 revela ainda que o gasto com pessoal ativo corresponde a 58,45% do total. Já o gasto com pessoal inativo – somados os pensionistas – a 41,55% do total. Cabe destacar que a participação dos gastos com inativos vêm aumentando ao longo do tempo.

Despesas de Capital – Investimentos e Inversões Financeiras

A Tabela 15 apresenta o detalhamento da despesa de Investimentos e Inversões Financeiras organizado por fonte de recursos para seu financiamento. Os Recursos Ordinários representam 48,93% do montante previsto para o financiamento dos investimentos, seguidos pelos Recursos Diretamente Arrecadados, com participação de 10,04% e das Receitas de Fiscalização, Taxas e Custas Judiciais, com 8,56.

Para 2018, está previsto crescimento de 120,2% nos Recursos Ordinários, de 73,97% nas receitas de Fiscalização, Taxas e Custas Judiciais e de 42,84% nos Recursos Diretamente Arrecadados. Já a estimativa para os Convênios com a União e suas Entidades é de redução de 53,32% e para as Operações de Crédito, de 76,38%. Como resultado, projeta-se um aumento de 14,5% dos recursos para investimento em relação ao ano anterior.

Tabela 15 – Investimentos e Inversões Financeiras por Fonte de Recursos

R$ mil
Valores por Fonte	PLOA 2017	PLOA 2018	Variação Anual (%)	Participação (%)
Recursos Ordinários	760.183	1.673.939	120,20%	48,93%
Recursos Diretamente Arrecadados	240.399	343.389	42,84%	10,04%
Receitas de Fiscalização, Taxas e Custas Judiciais	168.245	292.693	73,97%	8,56%
Convênios com a União e suas Entidades	522.210	243.789	-53,32%	7,13%
Operações de Crédito Contratuais	795.239	187.869	-76,38%	5,49%
Demais Fontes	501.254	679.090	35,48%	19,85%
Total	2.987.530	3.420.768	14,50%	100,00%
Fontes: (1) PIMENTEL, Fernando Damata. Projeto de Lei nº 4.666/2017. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2018. (2) PIMENTEL, Fernando Damata. Projeto de Lei nº 3.820/2016. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2017. Notas: (1) A coluna Variação Anual refere-se à variação da despesa prevista para 2018 em relação à prevista para 2017. (2) A coluna participação se refere à participação na receita total prevista para 2018. (3) Valores correntes, com despesas intraorçamentárias.

Orçamento de Investimento das Empresas Controladas

No Orçamento de Investimento das Empresas Controladas para 2018, estão previstos R$4,79 bilhões, que correspondem a uma redução de 42,4% em relação ao programado no ano anterior. A Cemig Distribuição S.A., a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – e a Cemig Geração e Transmissão S.A. continuam sendo as empresas com a maior mobilização de recursos. Juntas, elas totalizam o equivalente a 91,76% do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas, conforme a Tabela 16.

Tabela 16 – Investimentos das Empresas Controladas por Fonte de Recursos

R$ mil
Empresa	PLOA 2017	PLOA 2018	Participação nos Investimentos (%)
Cemig Distribuição S.A	3.022.013	2.828.751	59,05%
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa	1.153.001	1.250.000	26,09%
Cemig Geração e Transmissão S.A.	3.621.119	317.114	6,62%
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig	309.671	163.604	3,42%
Companhia de Gás de Minas Gerais – Gasmig	100.000	113.375	2,37%
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG	5.476	57.761	1,21%
Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – Prodemge	48.971	52.430	1,09%
Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig	56.053	6.122	0,13%
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab	201	619	0,01%
Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais – Indi	500	500	0,01%
Minas Gerais Participações S.A. – MGI	124	129	0,00%
Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A – Copanor	1	1	0,00%
Minas Gerais Administração e Serviços S.A. – MGS	1	1	0,00%
Trem Metropolitano de Belo Horizonte S.A. – Trem Metropolitano	1	1	0,00%
Total	8.317.133	4.790.408	100,00%
Fontes: (1) PIMENTEL, Fernando Damata. Projeto de Lei nº 4.666/2017. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2018. (2) PIMENTEL, Fernando Damata. Projeto de Lei nº 3.820/2016. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2017. Notas: Valores correntes,

Limites Constitucionais e Legais

A obrigatoriedade de aplicação de recursos em áreas consideradas relevantes e a restrição do gasto em áreas sensíveis para o equilíbrio fiscal são determinadas por dispositivos constitucionais e legais. Tais aplicações e restrições devem ser observadas na programação e na execução da lei orçamentária. O PLOA 2018 traz os demonstrativos de cumprimento dos limites na programação, analisados a seguir.

Gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE

De acordo com o art. 212 da Constituição Federal, devem ser aplicados, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino – MDE. O total previsto para essas despesas na proposta orçamentária é de R$12,23 bilhões, o que representa 25,14% da receita resultante de impostos considerada para o cálculo.

Na Tabela 17, nota-se uma redução dessa despesa em 2014, devido à exclusão, no seu cômputo, dos benefícios previdenciários do setor, conforme Termo de Ajustamento de Gestão realizado entre o Executivo e o Tribunal de Contas do Estado.

Comparando-se o PLOA 2018 com a proposta para 2017, o percentual de aplicação de recursos ficou praticamente constante.

Tabela 17 – Aplicação de Recursos na Manutenção e no Desenvolvimento do Ensino

R$ mil
Ano	Receita Resultante de Impostos (A)	Despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (B)	Percentual de Aplicação da Receita Resultante de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (C=B/A)
2008	22.656.646	6.539.566	28,86%
2009	21.809.473	6.147.778	28,19%
2010	26.138.716	7.178.786	27,46%
2011	28.678.724	8.964.979	31,26%
2012	31.422.885	10.241.494	32,59%
2013	34.953.604	11.207.852	32,06%
2014	38.055.932	9.561.198	25,12%
2015	39.098.330	9.903.318	25,33%
2016	43.307.602	10.979.116	25,35%
2017	44.728.679	11.202.522	25,05%
2018	48.659.747	12.233.990	25,14%
Fontes: (1) PIMENTEL, Fernando Damata. Projeto de Lei nº 4.666/2017. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2018. (2) PIMENTEL, Fernando Damata. Projeto de Lei nº 3.820/2016. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2017. (3) MINAS GERAIS. Secretaria de Estado de Fazenda. Demonstrativo da Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino à Conta de Recursos Ordinários e dos Vinculados ao Fundo Educação – MDE. Anos 2008 a 2016. Notas: (1) Devem ser aplicados, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212 da CF). (2) Valores de 2017 e 2018 são os programados. Para os demais anos, executados. (3) Valores correntes.

Gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS

De acordo com o art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT –, devem ser aplicados, no mínimo, 12% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos municípios nas ações e nos serviços públicos de saúde – ASPS. O total previsto para essas despesas na proposta é de R$5,84 bilhões, o que corresponde a 12% da receita de impostos considerada para o cálculo.

Conforme verifica-se na tabela a seguir, houve redução no percentual de aplicação a partir de 2012. Parte da queda é explicada pelas regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 141, de 2012, que regulamentou os componentes do gasto com ASPS, excluindo itens historicamente contabilizados pelo Estado, como investimentos em saneamento e benefícios previdenciários do setor, estes também retirados em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Gestão realizado entre o Executivo e o Tribunal de Contas do Estado, já mencionado.

Tabela 18 – Aplicação de Recursos em ASPS

R$ mil
Ano	Receita de Impostos e Transferências (A)	Despesas com Saúde (B)	Percentual de Aplicação de Recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (C=B/A)
2008	22.656.646	2.971.536	13,12%
2009	21.809.473	3.361.272	15,41%
2010	26.138.716	3.476.629	13,30%
2011	28.678.721	3.803.730	13,26%
2012	31.422.885	3.826.926	12,18%
2013	34.953.590	4.294.403	12,29%
2014	38.055.930	4.623.892	12,15%
2015	39.098.329	4.807.712	12,30%
2016	43.307.598	5.360.685	12,38%
2017	44.728.678	5.373.745	12,01%
2018	48.659.746	5.839.170	12,00%
Fontes: (1) PIMENTEL, Fernando Damata. Projeto de Lei nº 4.666/2017. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2018. (2) PIMENTEL, Fernando Damata. Projeto de Lei nº 3.820/2016. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2017. (3) MINAS GERAIS. Secretaria de Estado de Fazenda. Demonstrativo da Aplicação de Recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde. Anos 2008 a 2016. Notas: (1) A partir de 2004, devem ser aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios (art.77 do ADCT da CR). (2) Valores de 2017 e 2018 são os programados. Para os demais anos, executados. (3) Valores correntes.

Limites legais para as Despesas com Pessoal

A despesa total com pessoal prevista na proposta orçamentária é de R$38,9 bilhões, o que representa 63,12% da Receita Corrente Líquida – RCL – para o exercício, ultrapassando o limite estabelecido na LRF de 60%. A Tabela 19 apresenta a despesa com pessoal para os Poderes/órgãos do Estado, assim como o limite máximo para cada um deles. Cabe mencionar que a LRF define vedações para quando um poder ou órgão ultrapassar 95% do limite máximo para despesa com pessoal. Ademais, determina que as providências previstas nos parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal sejam tomadas, quando a despesa com pessoal ultrapassar o limite máximo.

A partir da análise da Tabela 19, verificamos que, com a execução do orçamento para 2018, o Poder Executivo ultrapassará o mencionado limite máximo e estará sujeito às seguintes vedações:

– concessão de vantagem, aumento ou reajuste, ressalvada a revisão geral anual;

– criação de cargo, emprego ou função;

– alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

– provimento de cargo público, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

– contratação de hora extra, com algumas ressalvas.

Além disso, o Poder Executivo deverá reconduzir suas despesas ao limite por meio da redução de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e da exoneração dos servidores não estáveis. Se essas medidas não forem suficientes, poderá exonerar o servidor estável, desde que cumpridas as condições prescritas no §4º do art. 169 da Constituição Federal.

Tabela 19 – Participação da Despesa de Pessoal na RCL – PLOA 2018

R$ mil
Poderes	Previsto (Valores)	Participação na RCL Prevista (%)	Participação na RCL Limite LRF (%)	Participação na RCL Limite Prudencial (%)
Legislativo (inclusive Tribunal de Contas)	1.135.395	1,84%	3,00%	2,85%
Judiciário	3.338.274	5,42%	6,00%	5,70%
Ministério Público	1.069.902	1,74%	2,00%	1,90%
Executivo	33.353.380	54,13%	49,00%	46,55%
Total – Todos os Poderes	38.896.951	63,12%	60,00%	57,00%
Receita Corrente Líquida	61.621.986
Fontes: PIMENTEL, Fernando Damata. Projeto de Lei nº 4.666/2017. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2018.

A Tabela 20 apresenta a evolução da despesa com pessoal em relação à RCL de 2012 a 2018. O percentual previsto desse índice reflete a alteração promovida pela Portaria Conjunta nº 2, de 2010, editada pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN –, que objetivou demonstrar a situação previdenciária dos entes da Federação a partir de uma reclassificação da receita e da despesa orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. O Estado vem se utilizando dessa classificação para excluir do montante da despesa com pessoal os recursos recebidos pelo RPPS decorrentes de aportes do Tesouro para a amortização de déficit atuarial desse regime. Tal alteração, que vem sendo adotada desde 2012, implicou uma redução substancial no valor apurado a título de despesa de pessoal para efeito do cumprimento do limite imposto pela LRF.

Tabela 20 – Participação da Despesa de Pessoal na RCL

Poderes	2012	2013	2014	2015	2016	2017	2018	Limite LRF
Legislativo (inclusive Tribunal de Contas)	2,36%	2,40%	2,39%	2,43%	2,52%	2,28%	1,84%	3,00%
Judiciário	5,31%	5,30%	5,31%	5,16%	5,27%	5,72%	5,42%	6,00%
Ministério Público	1,73%	1,74%	1,76%	1,83%	1,86%	2,01%	1,74%	2,00%
Executivo	40,72%	42,05%	43,49%	47,91%	49,29%	51,58%	54,13%	49,00%
Total – Todos os Poderes	50,12%	51,49%	52,95%	57,32%	58,94%	61,59%	63,13%	60,00%
Fontes: (1) PIMENTEL, Fernando Damata. Projeto de Lei nº 4.666/2017. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2018. (2) PIMENTEL, Fernando Damata. Projeto de Lei nº 3.820/2016. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2017. (3) MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça Militar, Ministério Público e Secretaria de Estado da Fazenda. Relatório de Gestão Fiscal. Anos 2012 a 2016. Notas: as despesas com pessoal do Estado de Minas Gerais estão de acordo com as Portarias STN n. 574/07, 577/08, 462/09 e 249/10.

Processo Legislativo

O projeto em análise foi elaborado em consonância com os dispositivos constitucionais aplicáveis, bem como com a LDO – Lei n° 22.626, de 2017, a LRF e a Lei Federal n° 4.320, de 1964, que disciplinam a matéria.

As Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Participação Popular promoveram audiências públicas com o objetivo de discutir com a sociedade o projeto de lei de revisão para 2018 do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019, bem como de colher sugestões para o seu aprimoramento. Esse processo resultou na apresentação, pela Comissão de Participação Popular, de 55 emendas ao PLOA.

Outras 329 emendas ao projeto foram apresentadas pelos parlamentares e pelo Bloco Verdade e Coerência.

Durante a discussão, o governador do Estado encaminhou a esta Casa quatro emendas por meio da mensagem nº 317/2017, que receberam os nºs 385 a 388. Para melhor compreender o teor dessas emendas, é importante lembrar que o orçamento foi elaborado com a observância da Lei Complementar Federal 156, de 2016, que condicionou os benefícios para pagamento da dívida dos estados com a União à limitação do crescimento das despesas correntes primárias estaduais de acordo com a variação do IPCA por dois anos. Porém, o Decreto federal nº 9.056, de 2017, estabeleceu que a limitação das despesas poderia ter por base as despesas realizadas em 2016 ou a média entre os valores de 2015 e de 2016. E posteriormente, em 4 de dezembro de 2017, o governo federal editou o Decreto nº 9.220, que acrescentou a possibilidade de a limitação ter como parâmetro as despesas realizadas em 2017, o que permitiu um ligeiro aumento das receitas e das despesas constantes no projeto enviado pelo Poder Executivo. Assim, as emendas encaminhadas pelo governador do Estado visam justamente atualizar “a estimativa das receitas e a fixação das despesas do Orçamento Fiscal do Estado para 2018, em face das novas diretrizes legais do Governo Federal”.

Tendo em vista as restrições de ordem constitucional e legal para a apresentação de emendas ao orçamento e a escassez de recursos ordinários livres, procedeu-se a um amplo acordo para se estabelecerem as prioridades dos parlamentares.

Além disso, propusemos 31 subemendas a emendas de parlamentares, com o objetivo de atender às solicitações feitas.

E, ainda, 19 emendas para garantir a compatibilidade da lei orçamentária com a criação de ações no âmbito do projeto de lei de revisão do PPAG 2016-2019.

Finalmente, apresentamos a Emenda nº 430 para recomposição do limite mínimo fixado pela LDO para a dotação Reserva de Contingência, de 1% da RCL, uma vez que, para facilitar o processo de apresentação das emendas pelos parlamentares, adotamos o procedimento de indicar aquela dotação como fonte para dedução.

Cabe salientar que as dotações decorrentes de emendas parlamentares aprovadas serão identificadas, na modalidade de aplicação, com o código 99, de utilização exclusiva do Poder Legislativo, e no identificador de procedência e uso, com o código 8; e as emendas aprovadas oriundas da Comissão de Participação Popular serão identificadas com o código 4.

Conclusão

Em face do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.666/2017, em turno único, com as Emendas nºs 2 a 4, 7, 8, 10 a 18, 21 a 30, 32 a 46, 54 a 62, 66 a 80, 82, 83, 85, 86, 90 a 99, 112, 114 a 117, 132 a 150, 157 a 171, 177 a 185, 188, 235, 239, 280, 307 a 313, 318, 319, 322 e de 325 a 329 apresentadas por parlamentares; com as Emendas nºs 330 a 384 apresentadas pela Comissão de Participação Popular; com as Emendas nºs 385 a 388 apresentadas pelo Governador do Estado; com as Subemendas nº 1 às Emendas nºs 6, 9, 19, 20, 31, 47 a 53, 118, 129, 130, 152 a 156, 172, 175, 176, 195, 219, 314, 316, 317, 320, 323 e 324 e com as Emendas nºs 389 a 430 apresentadas ao final do parecer; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 5, 63 a 65, 81, 84, 87 a 89, 100 a 111, 113, 119 a 128, 131, 151, 173, 174, 186, 187, 189 a 194, 196 a 218, 220 a 234, 236 a 238, 240 a 279, 281 a 306, 315 e 321.

As Emendas nºs 6, 9, 19, 20, 31, 47 a 53, 118, 129, 130, 152 a 156, 172, 175, 176, 195, 219, 314, 316, 317, 320, 323 e 324 ficam prejudicadas pela aprovação das respectivas subemendas.

É necessário destacar que as emendas 185, 188, 350 e de 412 a 429 visam adequar o Orçamento às inclusões de ação e programa propostas no PPAG.

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 6

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: Projetos, Construções, Reformas e Ampliações de Unidades Socioeducativas da Seguranca Publica - Reforma do Centro Socioeducativo de Governador Valadares (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 9

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Construção e Adequação de Rodovias - Complementação de Recursos para a Realização da Obra da Lmg 760, Identificada Como Prc-22.038/12 - Melhoramento e Pavimentação Entre Br/262 - Entre São José do Gioabal e Cava Grande/Marliéria. (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 19

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Construção e Adequação de Rodovias - Construção do Trecho da Mg-280 Entre a Mg-132 Que Liga os Municípios de Alto Rio Doce e Dores do Turvo, Com Extensão de 26 Km. (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 20

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Construção e Adequação de Rodovias - Construção do Trecho da Mg-280 Entre a Mg-124, Que Liga os Municípios de Paula Cândido e Divinésia, Com Extensão de 16 Km.. (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 31

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Complexo de Urgência e Emergência - Destinação de R$ 10.000.000,00 para o Hospital João Xxiii.

Destinação de R$ 10.000.000,00 para o Hospital João Paulo Ii. (despesas correntes)

Valor: R$ 20.000.000,00

Dedução: Fundo Estadual de Saúde - 4623 - Desenvolvimento da Política de Atenção Hospitalar (outras despesas correntes)

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 47

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Construção e Adequação de Rodovias - Pavimentacão/Asfaltamento da MG 479 do Trecho Entre os Municípios de Chapada Gaúcha e Januária. (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 48

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Construção e Adequação de Rodovias - Pavimentação/Asfaltamento da MG 402 do Trecho Entre os Municípios de Pintópolis e Urucuia. (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 49

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Construção e Adequação de Rodovias - Pavimentação/Asfaltamento da MG 626 do Trecho Entre os Municípios de Taiobeiras e Fruta de Leite. (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 50

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Construção e Adequação de Rodovias - Pavimentação/Asfaltamento da MG 635 do Trecho Entre os Municípios de Rio Pardo e Santo Antônio do Retiro. (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 51

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Construção e Adequação de Rodovias - Pavimentação/Asfaltamento da MG 623 do Trecho Entre os Municípios de São João do Paraíso e Vargem Grande do Rio Pardo. (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 52

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Construção e Adequação de Rodovias - Pavimentação/Asfaltamento da Mg161 do Trecho Entre os Municípios de São Francisco e São Romão. (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 53

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Construção e Adequação de Rodovias - Pavimentação/Asfaltamento da Estrada Que Liga os Municípios de Espinosa e Matias Cardoso. (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 118

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais

Objeto do Gasto: Planejamento, Gestão e Finanças - Manutenção do Conselho de Criminologia e Ciências Políticas - Ccpc - do Estado de Minas Gerais. (despesas correntes)

Valor: R$ 250.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 129

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: Apoio e Fortalecimento à Rede de Urgência e Emergência - Conclusão das Obras do Hospital Regional de Juiz de Fora (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 130

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde - Conclusão de Obras de 4 (Quatro) Unidades Básicas de Saúde em Juiz de Fora (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 152

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Construção e Adequação de Rodovias - Conclusão do Trecho da Rodovia Mgc-455 Entre Campo Florido e Uberlândia (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 153

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: Implementação da Política Estadual de Promoção da Saúde - Construção da Uti Pediátrica do Hopsital de Clínicas de Uberlândia (despesas de capital)

Valor: R$ 10.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 154

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Construção e Adequação de Rodovias - Conclusão do Trecho da Rodovia Lmg680 Que Liga Brasilândia de Minas a Paracatu (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 155

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Construção e Adequação de Rodovias - Conclusão do Trecho da Rodovia Entre Jacuí e Fortaleza de Minas (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 156

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: Projetos, Construções, Reformas e Ampliações da Infraestrutura Governamental - Construção do Batalhão da Polícia Militar em Ituiutaba (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 172

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: Projetos, Construcões,Reformas e Ampliações do Ensino Superior - Construção de Centro Esportivo na Universidade Estadual de Montes Claros Unimontes (despesas correntes)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 175

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Construção e Adequação de Rodovias - Asfaltamento e Construção de Estradas da Produção Ligando os Municipios de São João da Ponte, Varzelândia, Projetos Jaiba. (despesas correntes)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 176

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Construção e Adequação de Rodovias - Trecho de Rodovia Entre o Município de Chapada Gaúcha e o Município de São Francisco, Correspondente a 80km (despesas correntes)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 195

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Objeto do Gasto: Queijos Artesanais de Minas (despesas correntes)

Valor: R$ 100.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 219

Unidade Orçamentária Beneficiada: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Expansão e Aperfeiçoamento do Atendimento do Cbmmg para Tornar o Estado de Minas Gerais Mais Resiliente aos Desastres (despesas correntes)

Valor: R$ 100.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 314

Unidade Orçamentária Beneficiada: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Construção e Adequação de Rodovias - Pavimentação da Estrada de Marliéria ao Parque Estadual do Rio Doce. (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 316

Unidade Orçamentária Beneficiada: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Gestão da Infraestrutura Predial - Construir e Implantar a Delegacia Regional da Policia Civil de Ipatinga (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 317

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: Projetos, Construções, Reformas e Ampliações da Infraestrutura Governamental - Implantação e Implementação do Batalhão de Policia Militar 58º Cia de Coronel Fabriciano. (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 320

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: Projetos, Construções, Reforma e Ampliações de Unidades do Hemominas - Implantar o Hemominas no Vale do Aço (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 323

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: Desenvolvimento Aeroviário - Recurso Destinado a Intervenções de Adequação, Pavimentação, Sinalização e Melhoria da Infraestrutura do Aeroporto Regional do Vale do Aço. (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 324

Unidade Orçamentária Beneficiada: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Gestão da Infraestrutura Predial - Reformar e Ampliação do Iml de Ipatinga. (despesas de capital)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 389

Suprima-se o art. 10.

EMENDA Nº 390

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do Gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Padem (despesas de capital)

Valor: R$ 4.700.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 391

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do Gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Padem (despesas de capital)

Valor: R$ 4.800.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 392

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do Gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Padem (despesas de capital)

Valor: R$ 34.950.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 393

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Governo

Objeto do Gasto: Execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Padem (despesas de capital)

Valor: R$ 14.820.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 394

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: Implementação da Política Estadual de Promoção da Saúde - Recursos para o Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura de Belo Horizonte (despesas correntes)

Valor: R$ 10.000.000,00

Dedução: Fundo Estadual de Saúde - 4623 - Desenvolvimento da Política de Atenção Hospitalar (outras despesas correntes)

EMENDA Nº 395

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: Implementação da Política Estadual de Promoção da Saúde - Recursos para o Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura de Betim (despesas correntes)

Valor: R$ 10.000.000,00

Dedução: Fundo Estadual de Saúde - 4623 - Desenvolvimento da Política de Atenção Hospitalar (outras despesas correntes)

EMENDA Nº 396

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Cultura

Objeto do Gasto: Apoio, Estímulo, Difusão e Internacionalização de Projetos Culturais do Setor Audiovisual (despesas correntes)

Valor: R$ 1.000.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 397

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Cultura

Objeto do Gasto: Fomento e Incentivo a Música em Minas (despesas correntes)

Valor: R$ 1.110.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 398

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Cultura

Objeto do Gasto: Formação, Capacitação e Profissionalização Artística e Cultural (despesas correntes)

Valor: R$ 250.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 399

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Cultura

Objeto do Gasto: Estímulo e Apoio as Culturas Populares e Tradicionais (despesas correntes)

Valor: R$ 1.360.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 400

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Cultura

Objeto do Gasto: Fomento às Artes Cênicas (despesas correntes)

Valor: R$ 330.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 401

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Cultura

Objeto do Gasto: Reforma, Adequação e Manutenção de Espaços Culturais e Grupos (despesas correntes)

Valor: R$ 950.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 402

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Cultura

Objeto do Gasto: Apoio a Projetos Culturais Via Fundo Estadual de Cultura (despesas correntes)

Valor: R$ 1.000.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 403

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Cultura

Objeto do Gasto: Reforma, Adequação e Manutenção de Espaços Culturais e Grupos (despesas correntes)

Valor: R$ 4.000.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 404

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais

Objeto do Gasto: Promoção e Desenvolvimento do Artesanato de Minas Gerais (despesas correntes)

Valor: R$ 1.000.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 405

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Objeto do Gasto: Promoções Agropecuárias (despesas correntes)

Valor: R$ 3.200.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 406

Unidade Orçamentária Beneficiada: Procuradoria Geral de Justiça

Objeto do Gasto: Direção Administrativa (despesas correntes)

Valor: R$ 2.500.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 407

Unidade Orçamentária Beneficiada: Procuradoria Geral de Justiça

Objeto do Gasto: Direção Administrativa (despesas de capital)

Valor: R$ 5.500.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 408

Unidade Orçamentária Beneficiada: Universidade do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: Modernização, Manutenção e Logística - Recursos para a Unidade de João Monlevade (despesas de capital)

Valor: R$ 100.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 409

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Turismo

Objeto do Gasto: Infraestrutura dos Atrativos e Destinos Turísticos (despesas de capital)

Valor: R$ 3.000.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 410

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

Objeto do Gasto: Apoio aos Municípios e Regiões em Intervenções de Infraestrutura Urbana e Rural (despesas de capital)

Valor: R$ 9.800.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 411

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social

Objeto do Gasto: Inclusão Produtiva dos Catadores de Materiais Recicláveis nas Coletas Seletivas Solidárias (despesas correntes)

Valor: R$ 250.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 412

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Objeto do Gasto: - Desenvolvimento de Campanhas e Ações Formativas e Informativas Sobre Sustentabilidade Socioambiental e Educação Animal Humanitária para Crianças, Adolescentes, Servidores Públicos e Sociedade em Geral (despesas correntes)

Valor: R$ 400.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 413

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais

Objeto do Gasto: - Implantação de Tecnologia Social e Conscientização Ambiental em Parceria Com as Escolas Família Agrícola (despesas correntes)

Valor: R$ 330.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 414

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário

Objeto do Gasto: - Fomento à Apicultura (despesas correntes)

Valor: R$ 354.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 415

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário

Objeto do Gasto: - Feira Estadual da Agricultura Familiar - Agriminas (despesas correntes)

Valor: R$ 280.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 416

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário

Objeto do Gasto: - Diagnóstico Social de Povos e Comunidades Tradicionais (despesas correntes)

Valor: R$ 200.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 417

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário

Objeto do Gasto: - Apoio aos Projetos Profissionais dos Jovens Egressos das Escolas Famílias Agrícolas - Efas - e de Escolas Técnicas Agrícolas (despesas correntes)

Valor: R$ 250.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 418

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania

Objeto do Gasto: - Promoção da Igualdade Racial e Enfrentamento do Racismo (despesas correntes)

Valor: R$ 200.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 419

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social

Objeto do Gasto: - Apoio aos Festivais de Reforma Agrária e Agricultura Camponesa (despesas correntes)

Valor: R$ 800.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 420

Unidade Orçamentária Beneficiada: Fundo Estadual de Saúde

Objeto do Gasto: - Fortalecimento da Atenção Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade para a População Indígena Aldeada. (despesas correntes)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 421

Unidade Orçamentária Beneficiada: Universidade do Estado de Minas Gerais

Objeto do Gasto: - Desenvolvimento de Atividades de Educação e Capacitação em Recursos Hídricos nas Escolas Famílias Agrícolas - Efas - do Estado (despesas correntes)

Valor: R$ 145.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 422

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Objeto do Gasto: - Saneamento Rural em Comunidades Assistidas Pelas Escolas Família Agrícola (despesas correntes)

Valor: R$ 110.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 423

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional

Objeto do Gasto: - Assessoria Técnica a Municípios e a Entidades da Sociedade Civil Que Promovem o Acesso à Moradia de Interesse Social (despesas correntes)

Valor: R$ 100.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 424

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Educação

Objeto do Gasto: - Democratização do Conhecimento e da Cultura do Campo (despesas correntes)

Valor: R$ 200.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 425

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Educação

Objeto do Gasto: - Fomento a Projetos Educacionais Inovadores (despesas correntes)

Valor: R$ 100.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 426

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Cultura

Objeto do Gasto: - Implementação do Plano Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas (despesas correntes)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 427

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Objeto do Gasto: - Apoio Financeiro e Material a Ações nos Municípios Mineiros de Educação Humanitária, Tutela Responsável e Castração de Animais (despesas correntes)

Valor: R$ 2.000.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 428

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário

Objeto do Gasto: - Assessoramento de Gestão às Agroindústrias Familiares. (despesas correntes)

Valor: R$ 500.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 429

Unidade Orçamentária Beneficiada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário

Objeto do Gasto: - Apoio à Estruturação das Cooperativas da Agricultura Familiar. (despesas correntes)

Valor: R$ 1.000,00

Dedução: Reserva de Contingência

EMENDA Nº 430

Unidade Orçamentária Beneficiada: Reserva de Contingência

Objeto do Gasto: Reserva de Contingência

Valor: a definir

Dedução: a definir

Sala das Comissões, 19 de dezembro de 2017.

Tiago Ulisses, presidente e relator – Carlos Henrique – Ulysses Gomes – Celise Laviola – Agostinho Patrus Filho – Roberto Andrade – Felipe Attiê (voto contrário) – Tito Torres (voto contrário).