Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 3.962/2022

Comissão de Constituição e Justiça

Relatório

De autoria da deputada Andréia de Jesus, a proposição em epígrafe visa declarar de utilidade pública a Associação Comunitária Dirce Maria de Jesus, com sede no Município de Guanhães.

A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 6/10/2022 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.

Cabe a este órgão colegiado o exame preliminar do projeto quanto aos aspectos jurídico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O Projeto de Lei nº 3.962/2022 tem por finalidade declarar de utilidade pública a Associação Comunitária Dirce Maria de Jesus, com sede no Município de Guanhães.

Os requisitos para que as associações e fundações constituídas no Estado sejam declaradas de utilidade pública estão enunciados no art. 1º da Lei nº 12.972, de 1998.

Pelo exame da documentação que instrui o processo, constata-se o inteiro atendimento às exigências mencionadas no referido dispositivo, pois ficou comprovado que a entidade é dotada de personalidade jurídica, funciona há mais de um ano e sua diretoria é formada por pessoas idôneas, não remuneradas pelo exercício de suas funções.

Note-se que, no estatuto constitutivo da instituição, o art. 21 veda a remuneração de seus dirigentes; e o art. 26, parágrafo único, determina que, na hipótese de sua dissolução, o patrimônio remanescente será destinado a entidade congênere, com personalidade jurídica e sede e atividade preponderantes no Estado de Minas Gerais.

Embora não haja óbices à tramitação da matéria, apresentamos, ao final deste parecer, a Emenda nº 1, que altera o município sede da entidade, de acordo com seu estatuto.

Conclusão

Pelo aduzido, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 3.962/2022 com a Emenda nº 1, a seguir apresentada.

EMENDA Nº 1

Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação:

“Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária Dirce Maria de Jesus, com sede no Município de Dores de Guanhães.”.

Sala das Comissões, 7 de março de 2023.

Arnaldo Silva, presidente e relator – Charles Santos – Thiago Cota – Doutor Jean Freire – Zé Laviola.