PL PROJETO DE LEI 3814/2022
Parecer de Redação Final do Projeto de Lei Nº 3.814/2022
Comissão de Redação
O Projeto de Lei nº 3.814/2022, de autoria do governador do Estado, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, foi aprovado em turno único, na forma original.
Vem agora o projeto a esta comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1º do art. 268 do Regimento Interno.
Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado.
PROJETO DE LEI Nº 3.814/2022
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º ‒ Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, até o limite de R$256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais), para atender a Outras Despesas Correntes na forma do Anexo desta lei.
Art. 2º ‒ Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes:
I – do excesso de arrecadação da receita de Convênios, Acordos e Ajustes da União, até o valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);
II – da anulação de dotação orçamentária do grupo de Outras Despesas Correntes, da fonte de Recursos Ordinários para livre utilização, até o valor de R$6.000,00 (seis mil reais).
Art. 3º ‒ A aplicação desta lei observará o disposto no art. 169 da Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º ‒ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 27 de dezembro 2022.
Virgílio Guimarães, presidente e relator – Leninha – Zé Reis – Sávio Souza Cruz – Fernando Pacheco.
ANEXO
(a que se refere o art. 1º da Lei nº ..., de ... de ... de …)
Unidade Orçamentária – Código |
Unidade Orçamentária – Sigla |
Ação – Código |
Ação – Descrição |
Grupo de Despesa – Código |
Grupo de Despesa – Descrição |
Fonte de Recurso – Código |
Fonte de Recurso – Descrição |
Valor (R$) |
1441 |
DPMG |
4 150 |
Operacionalização das Atribuições da Defensoria Pública e Direção Administrativa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
24 |
Convênios com a União e suas Entidades |
250.000,00 |
1441 |
DPMG
|
4 150 |
Operacionalização das Atribuições da Defensoria Pública e Direção Administrativa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
10 |
Recursos Ordinários |
6.000,00 |
TOTAL |
|
256.000,00 |
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