PL PROJETO DE LEI 3610/2022

Parecer de Redação Final do Projeto de Lei Nº 3.610/2022

Comissão de Redação

O Projeto de Lei nº 3.610/2022, de autoria do deputado Zé Guilherme, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Bias Fortes o imóvel que especifica, foi aprovado no 2º turno, na forma do vencido no 1º turno.

Vem agora o projeto a esta comissão a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1º do art. 268 do Regimento Interno.

Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado.

PROJETO DE LEI Nº 3.610/2022

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Bias Fortes o imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Bias Fortes o imóvel com área de 480m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados), situado na Rua Celso Sul Ferreira, naquele município, e registrado sob o nº 2.544, a fls. 2.544 do Livro 2, no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Barbacena.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput destina-se ao funcionamento da Secretaria de Saúde.

Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 25 de outubro de 2023.

Doorgal Andrada, presidente e relator – Tito Torres – Adriano Alvarenga.