PL PROJETO DE LEI 3369/2021

Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei Nº 3.369/2021

Comissão de Administração Pública

Relatório

De autoria do deputado Tadeu Martins Leite, a proposição em epígrafe visa autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Jaíba o imóvel que especifica.

A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 16/12/2021 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.

Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.

Vem agora a proposição a este órgão colegiado para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, inciso I, do Regimento Interno.

Fundamentação

O Projeto de Lei nº 3.369/2021 pretende autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Jaíba o imóvel com área de 241.512m2, situado no terreno que confronta pela frente com a Rodovia Jaíba/Matias Cardoso, pela direita com Nestor dos Santos Lima, pela esquerda com a Av. Geraldo Resende e pelos fundos com terrenos da Ruralminas, naquele município, registrado sob o nº 3.358, à fl. 215 do Livro 3-B, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Manga.

O parágrafo único do art. 1º estabelece que o bem será destinado à edificação de prédios públicos, para abrigar um centro administrativo.

O art. 2º determina que o imóvel reverterá ao patrimônio do Estado caso, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tenha sido dada a destinação assinalada.

Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça informou que, para a transferência de domínio de bens públicos, devem ser observados o art. 18 da Constituição Mineira e o inciso I do art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos. Essas normas exigem autorização legislativa e licitação, além da subordinação ao interesse público, para órgãos da administração direta, fundações e autarquias.

Analisando a documentação juntada à proposição, verifica-se, por meio da Nota Técnica nº 52/2023, que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – explicou que o terreno possui área de 310 hectares, e que, com a extinção da Fundação Ruralminas, sua antiga proprietária, seus bens imóveis foram incorporados ao patrimônio estadual e passaram a ser geridos pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Esta, após consulta, concordou com a operação ora discutida, pois o Estado não tem projetos de utilização para o bem em comento. Assim, a Seplag manifestou-se favoravelmente à doação, ressaltando, porém, ser fundamental a alteração do texto para que reste claro que a doação versa somente sobre parte do imóvel, uma vez que parcela do terreno foi transferida a terceiros. Logo, aquela secretaria opinou pela necessidade de se adequar o texto à técnica legislativa, bem como alterar a matrícula cartorária e inserir informação acerca do desmembramento da área a ser doada.

A seu turno, a Prefeitura Municipal de Jaíba afirmou que o terreno era utilizado anteriormente como aeroporto, mas que, com a expansão urbana, seu uso para esse propósito ficou inviável. Desse modo, solicitou sua doação para a instalação de secretarias municipais, construção de conjunto habitacional, área de lazer e outros equipamentos públicos.

Por fim, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou o Substitutivo nº 1, incorporando as alterações sugeridas pela Seplag e modificando a destinação a ser conferida ao bem.

Cabe ressaltar, ainda, que a proteção do interesse coletivo é princípio de observância obrigatória pela administração do Estado, pois, no trato da coisa pública, prepondera o que é conveniente para a coletividade. Esses requisitos podem ser constatados nos dispositivos que indicam a utilização a ser dada ao imóvel e a sua reversão, caso a destinação não seja cumprida. Nota-se, assim, que o uso do espaço para o objetivo proposto proporcionará benefícios à comunidade por meio da prestação de serviços públicos.

Concluímos, portanto, que a doação do bem objeto da matéria em exame alcança o interesse público, sendo, portanto, meritória e oportuna.

Conclusão

Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.369/2021, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, 11 de abril de 2023.

João Magalhães, presidente – Nayara Rocha, relatora – Roberto Andrade – Beatriz Cerqueira – Professor Cleiton – Rodrigo Lopes – Sargento Rodrigues.