PL PROJETO DE LEI 2915/2021

Emendas ao projeto de lei nº 2.915/2021

Emenda nº 7

Dê-se a seguinte redação ao inciso VI do art. 4º:

“Art. 4º – (...)

VI – a promoção de meios e oportunidades para as crianças na primeira infância participarem de manifestações artísticas e culturais, nas suas diferentes expressões, com valorização da diversidade regional, desde que consultado os pais os responsáveis;”.

Sala das Reuniões, 25 de outubro de 2023.

Charles Santos (Republicanos)

Emenda nº 8

Dê-se a seguinte redação ao inciso III do art. 3º:

“Art. 3º – (...)

III – participação dos pais ou responsáveis na definição das ações que dizem respeito às crianças, de acordo com o estágio de desenvolvimento e as formas de expressão próprias de sua idade;”.

Sala das Reuniões, 25 de outubro de 2023.

Charles Santos (Republicanos)

Emenda nº 9 ao Substitutivo nº 1

Dê-se ao inciso VII do art. 7° a seguinte redação:

“Art. 7 – (...)

VII – O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada. 

Parágrafo único – É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico cultural, bem como participar da definição das propostas educacionais.”.

Sala das Reuniões, 16 de outubro de 2023.

Charles Santos (Republicanos)