Parecer de Redação Final do Projeto de Lei Nº 273/2023

Comissão de Redação

O Projeto de Lei nº 273/2023, de autoria da deputada Lohanna, que institui a Semana Estadual da Maternidade Atípica, a ser comemorada anualmente na terceira semana de maio, e dá outras providências, foi aprovado em turno único, na forma do Substitutivo nº 2.

Vem agora o projeto a esta comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1º do art. 268 do Regimento Interno.

Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado.

PROJETO DE LEI Nº 273/2023

Institui a Semana Estadual da Maternidade Atípica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica instituída a Semana Estadual da Maternidade Atípica, a ser comemorada, anualmente, na terceira semana do mês de maio.

Art. 2º – A instituição da semana de que trata esta lei tem como objetivos:

I – conscientizar a sociedade sobre as dificuldades e necessidades enfrentadas pelas pessoas que cuidam de filhos com deficiência e pelas famílias atípicas;

II – incentivar a divulgação de informações e a criação de políticas públicas sobre as necessidades das famílias atípicas;

III – estimular a prevenção e o combate à discriminação das famílias atípicas;

IV – incentivar ações de promoção à saúde mental e psicológica das mães atípicas e o desenvolvimento socioeducativo das crianças com deficiência.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 23 de agosto de 2023.

Doorgal Andrada, presidente – Tito Torres, relator – Rodrigo Lopes.