PL PROJETO DE LEI 273/2023

Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 273/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Relatório

De autoria da deputada Lohanna, o Projeto de Lei nº 273/2023 institui a Semana Estadual da Maternidade Atípica, a ser comemorada anualmente na terceira semana de maio, e dá outras providências, tendo sido distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Defesa dos Direitos da Mulher.

A Comissão de Constituição e Justiça, em sua análise preliminar, concluiu pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou. Por sua vez, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência opinou pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo nº 2, que apresentou.

Compete agora a esta comissão emitir parecer quanto ao mérito da proposição, em cumprimento do disposto no art. 188, combinado com o art. 102, XXII, do Regimento Interno.

Fundamentação

O projeto de lei em epígrafe tem por finalidade instituir a Semana Estadual da Maternidade Atípica, a ser comemorada anualmente na terceira semana de maio, prevendo como seus objetivos, dentre outros: o incentivo à promoção de políticas públicas de proteção às mães atípicas; o estímulo à capacitação dos servidores públicos estaduais das áreas de saúde, assistência e educação; e o desenvolvimento de políticas públicas adequadas na Rede Primária de Saúde, com vistas a manter um atendimento eficaz e de qualidade, para preservar a integridade da saúde mental materna atípica.

De maneira a adequar o texto da proposição original quanto aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e legalidade, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou o Substitutivo nº 1, ressaltando que “a atividade legislativa caracteriza-se essencialmente pela edição de normas gerais e abstratas, e não pela referência a medidas e ações concretas, de natureza tipicamente administrativa”.

Lado outro, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que nos antecedeu, julgou necessário, para aprimorar o projeto, apresentar o Substitutivo nº 2, reincorporando ao texto objetivos que entendeu necessários para a celebração da Semana de Maternidade Atípica.

Isso posto, passemos à análise de mérito, na perspectiva da defesa dos direitos da mulher.

A Maternidade Atípica caracteriza-se pela experiência da maternagem diversa da tradicional, sendo a expressão utilizada sobretudo para tirar da invisibilidade aquela que cuida. Portanto, a Maternidade Atípica abarca sobretudo as mulheres que cuidam de bebês, crianças e adultos – pessoas com deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

Não raro, a maior preocupação de uma mãe atípica é sobre quem ficará com seu filho quando ela não mais estiver presente. Nesse sentido, é preciso ressaltar, como o faz a pesquisadora Raquel Guimarães, em seu artigo Deficiência e cuidado: por que abordar gênero nessa relação?1, que “o cuidado como condição da vida humana deve ser entendido não apenas como um problema familiar, mas sobretudo como uma questão social e política”.

Sob o viés do cuidado não convencional no âmbito da maternidade, conforme ressaltou a autora na justificação do projeto, “inegavelmente, as famílias, as crianças com necessidades especiais de saúde e impreterivelmente, as mães, necessitam de redes sociais de apoio bem estabelecidas”. Nesse prisma, o poder público tem papel primordial e deve colocar o tema na sua agenda, de modo a propor políticas públicas que retirem essas mães/mulheres da invisibilidade.

A publicação Pessoas com Deficiência e as Desigualdades Sociais no Brasil2, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, ressalta que, em 2019, 19,8% dos domicílios brasileiros, cerca de 14,5 milhões de lares, tinham moradores com pelo menos uma deficiência, o que demonstra a necessidade de atenção redobrada quando da elaboração de políticas públicas voltadas para essas famílias.

A criação de uma semana para celebrar a Maternidade Atípica é uma oportunidade de reconhecer e acolher as mães/mulheres que enfrentam os desafios dessa rara maternagem, permitindo a visibilização de suas experiências e percalços, colaborando assim para a inclusão e o empoderamento dessas mulheres. Reconhecer a necessidade de celebrar a Maternidade Atípica é, portanto, contribuir para a construção de uma sociedade mais empática e solidária e, consequentemente, mais responsiva.

Por fim, em relação ao substitutivo apresentado pela comissão que nos precedeu, entendemos que ele retomou importantes contribuições do projeto original, promovendo alterações com as quais concordamos. Nesse sentido, consideramos que ele merece ser acolhido nesta comissão.

Conclusão

Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 273/2023, em turno único, na forma do Substitutivo nº 2, apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Sala das Comissões, 9 de agosto de 2023.

Ana Paula Siqueira, presidente e relatora – Maria Clara Marra – Andréia de Jesus.

1Disponível em: <https://periodicos.unb.br/index.php/SER_Social/article/download/12983/11339/23485>. Acesso em: 4 ago. 2023.

2Disponível em: <https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv101964_informativo.pdf>. Acesso em: 4 ago. 2023.