Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 2.419/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Relatório

De autoria do deputado Sargento Rodrigues, a proposição em epígrafe visa declarar de utilidade pública o Conselho Municipal de Segurança Pública – Consep – de João Pinheiro, com sede no Município de João Pinheiro.

A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 5/2/2021 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública.

Cabe a este órgão colegiado o exame preliminar do projeto quanto aos aspectos jurídico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O Projeto de Lei nº 2.419/2021 tem por finalidade declarar de utilidade pública o Conselho Municipal de Segurança Pública – Consep – de João Pinheiro, com sede no Município de João Pinheiro.

Os requisitos para que as associações e fundações constituídas no Estado sejam declaradas de utilidade pública estão enunciados no art. 1º da Lei nº 12.972, de 1998.

Pelo exame da documentação que instrui o processo, constata-se o inteiro atendimento às exigências mencionadas no referido dispositivo, pois ficou comprovado que a entidade é dotada de personalidade jurídica, funciona há mais de um ano e sua diretoria é formada por pessoas idôneas, não remuneradas pelo exercício de suas funções.

Note-se que, no estatuto constitutivo da instituição, o art. 42 determina que, na hipótese de sua dissolução, o patrimônio remanescente será destinado a entidade congênere; e o art. 46 veda a remuneração de seus dirigentes.

Conclusão

Pelo aduzido, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 2.419/2021 na forma apresentada.

Sala das Comissões, 9 de maio de 2023.

Bruno Engler, presidente – Zé Laviola, relator – Thiago Cota – Bella Gonçalves.