Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 2.419/2021

Comissão de Segurança Pública

Relatório

De autoria do deputado Sargento Rodrigues, a proposição em epígrafe visa declarar de utilidade pública o Conselho Municipal de Segurança Pública – Consep – de João Pinheiro, com sede no Município de João Pinheiro, e foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública.

A Comissão de Constituição e Justiça examinou a matéria preliminarmente e concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma apresentada.

Cabe agora a este órgão colegiado deliberar conclusivamente sobre a proposição, conforme preceitua o art. 103, I, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O Projeto de Lei nº 2.419/2021 tem por finalidade declarar de utilidade pública o Conselho Municipal de Segurança Pública – Consep – de João Pinheiro, com sede no Município de João Pinheiro, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter beneficente.

Conforme parecer da Comissão de Constituição e Justiça, o exame da documentação que instrui o processo constatou o atendimento integral das exigências mencionadas no art. 1º da Lei nº 12.972, de 1998, que contém os requisitos para que as associações e fundações constituídas no Estado sejam declaradas de utilidade pública.

Quanto ao mérito, de acordo com seu estatuto, a entidade busca, entre outros objetivos, sugerir, em conjunto com lideranças comunitárias e autoridades policiais, prioridades e ações planejadas e integradas da política de segurança pública, em sua área de circunscrição.

Tendo em vista o trabalho desenvolvido pelo Consep de João Pinheiro, consideramos meritória a iniciativa de outorgar-lhe o título de utilidade pública.

Conclusão

Pelo exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.419/2021, em turno único, na forma apresentada.

Sala das Comissões, 12 de maio de 2023.

Eduardo Azevedo, relator.