Parecer de Redação Final do Projeto de Lei Nº 2.288/2020

Comissão de Redação

O Projeto de Lei nº 2.288/2020, de autoria do deputado Charles Santos, que declara de utilidade pública a Associação dos Municípios do Circuito Turístico Serras de Minas, com sede no Município de Viçosa, foi aprovado em turno único, na forma original.

Vem agora o projeto a esta comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1º do art. 268 do Regimento Interno.

Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado.

PROJETO DE LEI Nº 2.288/2020

Declara de utilidade pública a Associação dos Municípios do Circuito Turístico Serras de Minas, com sede no Município de Viçosa.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Municípios do Circuito Turístico Serras de Minas, com sede no Município de Viçosa.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 7 de julho de 2022.

Virgílio Guimarães, presidente e relator – Cristiano Silveira – Charles Santos.