Parecer para Turno Único do Projeto de Lei Nº 2.288/2020

Comissão de Constituição e Justiça

Relatório

De autoria do deputado Charles Santos, o projeto de lei em epígrafe visa declarar de utilidade pública a Associação dos Municípios do Circuito Turístico Serras de Minas, com sede no Município de Viçosa.

A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 5/12/2020 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Desenvolvimento Econômico.

Cabe a este órgão colegiado o exame preliminar da proposição quanto aos aspectos jurídico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

O Projeto de Lei nº 2.288/2020 tem por finalidade declarar de utilidade pública a Associação dos Municípios do Circuito Turístico Serras de Minas, com sede no Município de Viçosa.

Os requisitos para que as associações e fundações constituídas no Estado sejam declaradas de utilidade pública estão enunciados no art. 1º da Lei nº 12.972, de 1998.

Pelo exame da documentação que instrui o processo, constata-se o inteiro atendimento às exigências mencionadas no referido dispositivo, pois ficou comprovado que a entidade é dotada de personalidade jurídica, funciona há mais de um ano e sua diretoria é formada por pessoas idôneas, não remuneradas pelo exercício de suas funções.

Note-se que, no estatuto constitutivo da instituição (com a alteração registrada em 4/8/2021), o art. 10 veda a remuneração de seus dirigentes; e o art. 11 determina que, na hipótese de sua dissolução, o patrimônio remanescente será destinado a entidade congênere em efetivo funcionamento.

Conclusão

Pelo aduzido, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 2.288/2020 na forma apresentada.

Sala das Comissões, 10 de maio de 2022.

Sávio Souza Cruz, presidente – Bruno Engler, relator – Charles Santos – Guilherme da Cunha – Zé Reis.