EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 114, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

Na publicação da matéria em epígrafe, na edição de 21/11/2023, na pág. 1, no título, onde se lê:

“DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023”, leia-se:

“DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023”.