Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os servidores do Quadro da Secretaria de Estado de Educação.

Autoria: Deputado André Quintão PT Deputado Antônio Lerin PSB Deputado Bosco PTdoB Deputado Cabo Júlio PMDB Deputado Celinho do Sinttrocel PCdoB Deputada Celise Laviola PMDB Deputado Cristiano Silveira PT Deputado Douglas Melo PMDB Deputado Doutor Jean Freire PT Deputado Duarte Bechir PSD Deputado Durval Ângelo PT Deputado Elismar Prado sem partido Deputado Emidinho Madeira PSB Deputado Fabiano Tolentino PPS Deputado Fábio Avelar Oliveira PTdoB Deputado Fred Costa PEN Deputada Geisa Teixeira PT Deputado Geraldo Pimenta PCdoB Deputado Gilberto Abramo PRB Deputado Glaycon Franco PV Deputado Ivair Nogueira PMDB Deputado Isauro Calais PMDB Deputado Iran Barbosa PMDB Deputado Léo Portela PRB Deputada Marília Campos PT Deputado Missionário Marcio Santiago PR Deputado Neilando Pimenta PP Deputado Noraldino Júnior PSC Deputado Nozinho PDT Deputado Paulo Guedes PT Deputado Paulo Lamac REDE Deputado Roberto Andrade PSB Deputado Rogério Correia PT Deputado Ulysses Gomes PT Deputado Wander Borges PSB

Situação: LEI 22623 2017 - Lei Ordinária