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Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

162 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14608/2025

RQC

14608/2025 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado à reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e ao diretor da Uemg em Divinópolis pedido de informações sobre a posição dessa universidade sobre a transferência de imóveis por ela utilizados para a União, conforme previsto no Projeto de Lei 3733 2025, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

RQC Requerimento de Comissão 14535/2025

RQC

14535/2025 Requerimento de Comissão

Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3738 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a União a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Betinho Pinto Coelho (PV), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputado Mário Henrique Caixa (PV), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Ricardo Campos (PT) e Deputado Ulysses Gomes (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14251/2025

RQC

14251/2025 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei nº 3.738/2025, que autoriza a transferência da gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - para a União e faz parte do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag - , para os trabalhadores da universidade.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13983/2025

RQC

13983/2025 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3738 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a União a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg –, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Ulysses Gomes (PT) e Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14057/2025

RQC

14057/2025 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requerem sejam informados à Secretária de Estado de Educação os temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: Tema 1 - "Medidas adotadas pelo Estado para garantir proteção aos profissionais da educação básica contra situações de violência no ambiente escolar"; e Tema 2 - "Proposta de federalização da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e a venda do seu patrimônio".

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputado Lincoln Drumond (PL), Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado Luizinho (PT)

Situação: Aprovado

RQC Requerimento de Comissão 13914/2025

RQC

13914/2025 Requerimento de Comissão

Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3738 2025, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a União a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg.

Autoria: Deputada Lohanna (PV), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Luizinho (PT) e Deputado Cassio Soares (PSD)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 11346/2025

RQN

11346/2025 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Planeamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que, uma vez efetivada a desativação da Penitenciária José Maria Alkimim, situada no centro de Ribeirão das Neves, o referido imóvel seja destinado à gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - ou outra instituição de ensino superior pública, como os institutos federais de educação, ciência e tecnologia, para a oferta de cursos de graduação e pós-graduação em diversas áreas do conhecimento, contribuindo, assim, para o desenvolvimento econômico, educacional, cultural e social de Ribeirão das Neves e região.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 11319/2025

RQN

11319/2025 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado à reitora da Universidade Estadual Minas Gerais – Uemg – pedido de informações sobre o atraso na contratação de professores da Uemg, especialmente no que se refere ao primeiro semestre letivo de 2025, o que afetou significativamente o início das atividades acadêmicas na Unidade Divinópolis, especificando-se quais foram os entraves administrativos, técnicos ou orçamentários que resultaram no atraso das contratações, tendo em vista, sobretudo, a antecedência do envio dos quadros de distribuição de aulas – QDA; quais providências foram adotadas até o momento para mitigar os prejuízos acadêmicos aos alunos afetados e se há previsão de reposição de conteúdos e readequação do calendário; quais medidas estão sendo tomadas pela administração central da Uemg para evitar que situações semelhantes voltem a ocorrer; quais setores internos da universidade são responsáveis pela condução e fiscalização dos processos seletivos simplificados e se houve alguma apuração ou responsabilização diante do ocorrido; qual é a previsão de finalização de todas as contratações; e se houve atrasos do mesmo gênero nas demais unidades da Uemg e, em caso negativo, quais razões levaram ao distanciamento em relação ao planejamento padrão da instituição pela Unidade Divinópolis.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando parecer em comissão

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13801/2025

RQC

13801/2025 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Planeamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que, uma vez efetivada a desativação da Penitenciária José Maria Alkimim, situada no centro de Ribeirão das Neves, o referido imóvel seja destinado à gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - ou outra instituição de ensino superior pública, como os institutos federais de educação, ciência e tecnologia, para a oferta de cursos de graduação e pós-graduação em diversas áreas do conhecimento, contribuindo, assim, para o desenvolvimento econômico, educacional, cultural e social de Ribeirão das Neves e região.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13522/2025

RQC

13522/2025 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado à reitora da Universidade Estadual Minas Gerais – Uemg – pedido de informações sobre o atraso na contratação de professores da Uemg, especialmente no que se refere ao primeiro semestre letivo de 2025, o que afetou significativamente o início das atividades acadêmicas na Unidade Divinópolis, especificando-se quais foram os entraves administrativos, técnicos ou orçamentários que resultaram no atraso das contratações, tendo em vista, sobretudo, a antecedência do envio dos quadros de distribuição de aulas – QDA; quais providências foram adotadas até o momento para mitigar os prejuízos acadêmicos aos alunos afetados e se há previsão de reposição de conteúdos e readequação do calendário; quais medidas estão sendo tomadas pela administração central da Uemg para evitar que situações semelhantes voltem a ocorrer; quais setores internos da universidade são responsáveis pela condução e fiscalização dos processos seletivos simplificados e se houve alguma apuração ou responsabilização diante do ocorrido; qual é a previsão de finalização de todas as contratações; e se houve atrasos do mesmo gênero nas demais unidades da Uemg e, em caso negativo, quais razões levaram ao distanciamento em relação ao planejamento padrão da instituição pela Unidade Divinópolis.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado