PL PROJETO DE LEI 6228/2026
Estabelece diretrizes para a contratualização de serviços municipais de urgência e emergência com entidades filantrópicas e demais prestadores, em caráter complementar ao Sistema Único de Saúde - SUS -, com vistas ao equilíbrio econômico-financeiro e à adequação estrutural e assistencial dos serviços.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aguardando recebimento em comissão