Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

3 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 6228/2026

Estabelece diretrizes para a contratualização de serviços municipais de urgência e emergência com entidades filantrópicas e demais prestadores, em caráter complementar ao Sistema Único de Saúde - SUS -, com vistas ao equilíbrio econômico-financeiro e à adequação estrutural e assistencial dos serviços.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando recebimento em comissão

0 a favor 0 contra

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 22852/2026

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que não se feche o pronto-atendimento do Hospital Infantil João Paulo II, enquanto não houver serviço alternativo equivalente.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT) e Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19997/2026

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que não se feche o pronto-atendimento do Hospital Infantil João Paulo II, enquanto não houver serviço alternativo equivalente.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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