Dispõe sobre o reconhecimento das meias de compressão como insumo médico-terapêutico e autoriza o Poder Executivo a conceder a esse produto tratamento tributário diferenciado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Dispõe sobre crédito a indústria que manifestar compromisso de destinar suas plantas industriais à produção de EPI, equipamentos e insumos hospitalares e dá outras providências.

Autoria: Deputado Fernando Pacheco (PV)

Situação: Arquivado