Dispõe sobre a garantia às mulheres usuárias do transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do direito de desembarque fora dos pontos de parada regulamentados, no período noturno.

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de providências para que, em face da deficiência e da necessidade verificadas em visita realizada pela Comissão de Segurança Pública ao Presídio Antônio Dutra Ladeira, no Município de Ribeirão das Neves, em 12/3/2026, viabilize a construção de abrigos nos pontos de ônibus na altura do km 9 da Rodovia LMG-806.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública, no Município de Teófilo Otoni, para debater as condições de trabalho, de segurança e de saúde enfrentadas pelos motoristas do transporte público coletivo urbano de passageiros, bem como as condições de prestação do serviço aos usuários e a situação das relações trabalhistas da categoria, inclusive quanto ao acordo coletivo de trabalho vigente.

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aprovado

Institui o passe livre intermunicipal estudantil no Estado.

Autoria: Deputado Rafael Martins (PSD)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Minas Gerais Administração e Serviços S.A. - MGS - pedido de providências para que articulem com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - a extensão do horário da linha de ônibus 01, que liga a Estação Vilarinho à Cidade Administrativa, de modo a atender os trabalhadores dos diversos turnos.

Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado