Requer sejam encaminhadas à Procuradoria-Geral Adjunta Institucional do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - as notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater com a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG - e o diretor da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - a política de sucateamento dos serviços prestados pela Copasa.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

Requerem sejam encaminhadas ao Conselho Superior da Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, ao Conselho Nacional de Ouvidorias de Defensorias Públicas - CNODP -, à Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, à coordenação da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia - ABJD -, à Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares - Renap -, à Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia - APD -, à Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais - OAB-MG -, ao Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB -, à Rede de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional - Raesp - e à Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul as notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, que teve por finalidade debater o Edital de Habilitação nº 1/2025, que dispõe sobre a habilitação ao cargo de ouvidor-geral da DPMG, visando assegurar a devida transparência e promover a ampla participação social na implementação do referido cargo, de notório interesse público para a população mineira.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei 3623 2025, de sua autoria.

Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)

Situação: Requerimento deferido

Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Promoção dos Direitos dos Idosos e das Pessoas com Deficiência – CAOIPCD – pedido de providências para que sejam tomadas as medidas necessárias para a garantia dos direitos dos alunos com deficiência matriculados na rede estadual de ensino no Município de Raul Soares, tendo em vista as gravíssimas denúncias apresentadas pela comunidade escolar e mães atípicas durante a audiência pública realizada na 13ª Reunião Extraordinária da comissão, em 12/5/2025, que teve por finalidade debater os impactos do projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, para a comunidade escolar do Município de Raul Soares; e sejam enviadas as notas taquigráficas da referida reunião ao CAOIPCD.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Ouvidoria-Geral do Estado, à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais – MPT-MG – pedido de providências para que seja apurado, com fulcro no inciso III do art 9º do Decreto 47528, de 2018, possível prática de assédio moral no âmbito da SEE, conforme fatos denunciados publicamente pelos profissionais da educação lotados na Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional de Educadores de Minas Gerais, durante a audiência pública realizada na 15ª Reunião Extraordinária da comissão, em 16/5/2025, que debateu a necessidade de regularização da situação funcional dos profissionais da educação básica lotados na referida escola; e sejam enviadas as notas taquigráficas dessa reunião aos referidos órgãos.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado