Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera o inciso III do art 118 da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Dispõe sobre o parcelamento da Taxa de Incêndio em até 5 cinco vezes).
Autoria: Deputado Anselmo José Domingos (PTC)
Situação: Arquivado
ISENTA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI – DA TAXA DE UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO.
Autoria: DEPUTADO ULYSSES GOMES (PT)
Situação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, ACRESCIDOS PELA LEI 14938, DE 29 12 2003.
Autoria: DEPUTADO ELISMAR PRADO (PT)
Situação: ARQUIVADO
