Requer seja realizada audiência pública para debater a importância do tombamento, em âmbito municipal, do Complexo Lagoa da Lapinha e Serra, localizado no Município de Santana do Riacho, bem como a relevância do Projeto de Lei 2478 2024, que reconhece como de relevante interesse ambiental, cultural e paisagístico o referido bem.

Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres pedido de informações para que esclareça quais providências estão sendo tomadas em relação aos moradores do Município de Simão Pereira e à praça de pedágio instalada pela Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio, que vem impossibilitando o acesso dos moradores a direitos básicos, e quais providências estão sendo tomadas para minorar o referido problema nos Municípios de Sete Lagoas, Barbacena e Capim Branco.

Autoria: Deputado Isauro Calais (PMN)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja encaminhado ao presidente da Vale S.A., ao presidente da Agência Nacional de Águas, ao secretário municipal de Meio Ambiente de Sabará e ao secretário municipal de Meio Ambiente de Betim pedido de informações sobre a mortandade de peixes identificada a partir do dia 11/10/2024 no Rio Paraopeba, no limite entre os Municípios de Betim e Juatuba, e no Rio das Velhas, em Sabará e Baldim, especificando-se os elementos decorrentes das investigações sobre os fatos e suas causas e a identificação de seus responsáveis; os resultados dos monitoramentos nas áreas, especialmente em relação à qualidade da água e à saúde da fauna e da flora; e as medidas tomadas para a pronta recuperação do meio ambiente, da qualidade da água e da saúde da fauna e da flora.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – e à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra – pedido de providências para garantia da segurança viária na Rodovia MG-238, especialmente no trecho que liga Sete Lagoas a Pará de Minas, com ênfase na realização de estudos técnicos para melhorias estruturais ao longo da via, como alargamento de trechos, construção de acostamentos, reforço da sinalização e adequações em curvas perigosas e pontos de travessia; realização urgente de estudos técnicos para análise de alternativas de segurança no Km 91,1 e no Km 92,6 da MG- 238, considerando, entre outras possibilidades, mecanismos eficazes de moderação de velocidade, com base em dados de tráfego e índices de acidentes; realização urgente de estudos técnicos para melhoria da infraestrutura da MG-238, incluindo sinalização, implantação de acostamentos funcionais, alargamento de faixas, drenagem e pavimentação, adequações em curvas e trechos de visibilidade reduzida e instalação de sinalização vertical e horizontal adequada, entre outras ações relevantes à segurança da via; e priorização de ações, por parte do DER-MG e da Seinfra, destinadas a modernizar a rodovia, garantindo mais segurança, fluidez no trânsito e condições adequadas de escoamento do tráfego e da produção regional.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado às Prefeituras Municipais de Belo Horizonte, de Barão de Cocais, de Belo Vale, de Bom Jesus do Amparo, de Bonfim, de Fortuna de Minas, de Funilândia, de Inhaúma, de Itabirito, de Itaúna, de Moeda, de Pará de Minas, de Prudente de Morais, de Santa Bárbara, de São Gonçalo do Rio Abaixo, de São José da Varginha e de Sete Lagoas pedido de providências para que se utilizem do poder de polícia administrativa para fechar estabelecimentos que já tenham sido objeto de denúncias ou de atuação da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – ou da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – com vistas a combater a receptação e o uso de peças provenientes de veículos furtados ou roubados.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado