PL PROJETO DE LEI 4925/2025
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santana de Pirapama o imóvel que especifica. (Destinação: regularizar a área onde se encontra instalado o prédio destinado ao funcionamento da rede municipal de ensino de Santana de Pirapama.)
Autoria: Deputado Neilando Pimenta (PSB)
Situação: Aguardando parecer em comissão