Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para revisão da Resolução SEE nº 4.256, de 9/1/2020, que trata da normalização e organização da educação especial, com o fim de adequar a norma ativa às necessidades das diferentes deficiências.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aprovado