Requer seja encaminhado à Câmara dos Deputados pedido de providências para garantir a tramitação do Projeto de Lei 3716 2021, que dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de optometria no sistema de saúde e dá outras providências, com orientação para sua aprovação, de forma a balizar o exercício profissional e a fiscalização dessa profissão.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado