Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados o secretário de Estado de Governo, a secretária de Estado de Planejamento e Gestão e o secretário de Estado de Fazenda, para debater a política remuneratória dos militares e dos servidores públicos civis da segurança pública do Estado.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que seja revista a vedação imposta pelo art. 13 da Lei nº 24.805, de 2024, e pelo Memorando-Circular nº 130/2024/SEE/SG, a qual impede profissionais da educação básica contratados temporariamente de assumir cargos de vice-diretor e secretário de escola. 

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para debater o Projeto de Lei nº 3.788/2025, que dispõe sobre o período de duração das diárias em serviços de hospedagem, incluindo aqueles ofertados em plataformas digitais de intermediação, com a participação de representantes de consumidores, para apresentação de suas demandas e preocupações quanto à proteção dos direitos do usuário, e de representantes das entidades hoteleiras, para expor os impactos e desafios decorrentes da legislação proposta, possibilitando um debate transparente, equilibrado e amplo sobre os possíveis impactos e ajustes necessários ao referido projeto de lei.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja processado o pedido do Sr. Paulo Adriano Gomes, que se refere a situação funcional e pagamento de verbas rescisórias, conforme solicitação feita por esta parlamentar à PMMG, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 17/9/2025, sob o Protocolo nº 101848.008803-1/2025.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que seja processado o pedido de pagamento de saldo de progressão da Sra. Leila Ribeiro de Abreu Duarte, conforme solicitação feita pela deputada Beatriz Cerqueira ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!MG –, em 19/9/2025, sob o Protocolo nº 101848.008879-4/2025.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado