Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre possíveis violações de direitos humanos no Complexo Penitenciário de Ponte Nova, especificando-se quais medidas estão sendo adotadas para apurar as recentes denúncias de abuso de autoridade e de uso desproporcional da força por policiais penais no referido complexo penitenciário; se a secretaria de que é titular tem conhecimento sobre o uso, por parte de policiais penais, de “sprays” de pimenta de origem pessoal no interior da unidade, em possível desacordo com os procedimentos de controle e registro de uso estabelecidos para os equipamentos fornecidos oficialmente pela administração prisional; se há registros formais, no ano de 2025, de irregularidades ou inconformidades relacionadas à alimentação fornecida às pessoas privadas de liberdade e, em caso afirmativo, quais foram as medidas adotadas pela secretaria diante dessas ocorrências; se a unidade prisional realiza o pagamento pelas refeições fornecidas mesmo quando identificada desconformidade quanto a qualidade, higiene ou valor nutricional e, em caso afirmativo, quais os critérios adotados para essa liberação de pagamento; se, quando a unidade não consegue suprir a demanda por itens de vestuário como agasalhos e chinelos, é permitida a entrega desses materiais por familiares e, em caso negativo, qual a justificativa para a restrição, especialmente em períodos de baixas temperaturas; quais são as providências da secretaria para garantir, diante das denúncias de casos de tuberculose entre as pessoas privadas de liberdade, o isolamento dos casos ativos, o tratamento médico adequado e a prevenção de surtos dentro da unidade; quantas pessoas privadas de liberdade na referida unidade estão atualmente com suspeita de tuberculose e quantos casos já foram confirmados no ano de 2025.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para que atuem, no âmbito de suas atribuições, diante de possíveis violações de direitos humanos no Complexo Penitenciário de Ponte Nova, conforme denúncias de violência institucional, alimentação imprópria, restrição de itens básicos de vestuário e falta de isolamento e atendimento médico em casos de tuberculose.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aguardando publicação da decisão da comissão

Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para a pavimentação, sinalização e manutenção da Rodovia AMG-1765, no trecho que liga o Distrito de Vermelho Velho, no Município de Raul Soares, ao Município de Vermelho Novo, uma vez que as más condições da rodovia colocam em risco os usuários.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal de Mariana e ao prefeito municipal de Barra Longa pedido de informações consubstanciadas nos dados relativos ao acesso à educação nos reassentamentos, à disponibilidade de transporte escolar e à infraestrutura das unidades escolares da rede pública de ensino local, conforme o Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Adalclever Lopes (PSD) e Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Mariana e ao prefeito municipal de Barra Longa pedido de informações sobre os dados relativos ao acesso à educação nos reassentamentos, à disponibilidade de transporte escolar e à infraestrutura das unidades escolares da rede pública de ensino local, conforme o Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado