Declara de utilidade pública a Associação Cultural e Artística Viver com Arte, com sede no Município de Ponte Nova.

Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)

Situação: Aguardando recebimento em comissão

Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais pedido de providências para que determine a atuação urgente do procurador do trabalho Arlélio de Carvalho Lage, responsável pela mediação que envolveu a Usina Jetiboca, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Urucânia e o Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Ponte Nova e de Outros Municípios, a fim de suspender imediatamente a exigência, por parte da Usina Jetiboca, de assinatura de contratos de comodato das moradias pelos trabalhadores, em desconformidade com os termos pactuados na mediação, por se tratar de conduta ilegal e lesiva aos direitos dos trabalhadores.

Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Comissão Externa sobre Fiscalização dos Rompimentos de Barragens e Repactuação — Cexmabru — e à Casa Civil da Presidência da República pedido de providências para que promovam visita técnica ao Quilombo de Gesteira, no Município de Barra Longa, a fim de averiguar a possibilidade de inclusão dessa comunidade entre os atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, os quais não tiveram assegurados os direitos à moradia e ao acesso à água na distribuição de recursos e nas ações de reparação do novo acordo de Mariana, conforme denúncia apresentada na 3ª Reunião Regional da comissão; e sejam encaminhadas aos referidos destinatários as notas taquigráficas da citada reunião.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais, à Prefeitura Municipal de Urucânia, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Urucânia, ao Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentação de Ponte Nova e de Outros Municípios, à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 6ª Região e à Superintendência Regional da Receita Federal da 6ª Região o relatório da visita, realizada em 24/11/2025, às comunidades, moradias e equipamentos públicos no entorno da Usina Jatiboca, no Município de Urucânia, em atendimento ao Requerimento em Comissão nº 18.516/2025, da Comissão de Trabalho, Previdência e Assistência Social.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputado Betão (PT) e Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Subsecretaria de Transportes e Mobilidade da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra -, ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - e à Prefeitura Municipal de Raul Soares pedido de providências para o asfaltamento das estradas que atendem ao Distrito de Bicuíba, no Município de Raul Soares, em reiteração ao Requerimento nº 259/2019, cuja solicitação permanece sem resposta e nenhum avanço concreto, embora a demanda já conste entre as intervenções previstas no programa Caminhos de Minas.  

Autoria: Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado