Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça, à Secretaria-Geral da Presidência da República, à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União pedido de providências para atuarem, no âmbito de suas competências institucionais, para a não desapropriação do território de origem do Subdistrito de Bento Rodrigues, em Mariana, nos termos previstos no Anexo 1 do novo acordo de reparação do Rio Doce, já que a nova disposição viola gravemente o direito dos atingidos, especialmente no que se refere à garantia da não permuta, estabelecendo-se, contudo, uma alternativa para a compensação, considerando-se a terra nua não paga, além do depósito de rejeito no território, assuntos não tratados na repactuação.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Coordenadoria de Demandas Estruturais do Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 – pedido de providências para remover o segredo de justiça atribuído a processos judiciais relativos ao novo acordo de reparação do Rio Doce, a exemplo daqueles que tratam de projetos socioambientais, do Programa para Mulheres, da estrutura de apoio às instituições de justiça e do Projeto Mariana com seus reassentamentos, de maneira a conferir a devida publicidade e transparência aos atos processuais, bem como a proporcionar as condições de controle social e monitoramento por parte das assessorias técnicas independentes, nos termos demandados à comissão durante sua 4ª Reunião Regional, que teve por finalidade ouvir os relatos referentes aos 35 meses de atuação das assessorias técnicas independentes nos territórios atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão e debater, com representantes das instituições de justiça, a fiscalização do cumprimento das obrigações previstas no acordo de repactuação firmado com as mineradoras Vale, BHP Billiton e Samarco em 25/10/2025 e homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 6/11/2024.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério da Fazenda, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, à Defensoria Pública da União – DPU –, ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 – e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN – no Estado pedido de providências para atuarem, no âmbito de suas atribuições institucionais, em prol da revisão de todos os descontos de imposto de renda relacionados a reparações, indenizações e outros pagamentos, a exemplo de lucro cessante, efetuados aos atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, com o ressarcimento dos valores descontados, uma vez que se referem a valores mensais acumulados que não deveriam, por lei, ser objeto de desconto do referido imposto.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer sejam encaminhadas à Casa Civil da Presidência da República, à Comissão Externa sobre fiscalização dos rompimentos de barragens e repactuação – Cexmabru –, ao  Ministério Público Federal, ao Ministério Público de Minas Gerais, Ministério Público do Estado do Espírito Santo, à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, à Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, à Secretaria de Estado de Casa Civi, à Secretaria da Casa Civil do Estado do Espírito Santo e às assessorias técnicas independentes Aedas, Adai, Cáritas Itabira, Cáritas Valadares e CAT, contratadas pela Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, as notas taquigráficas da 3ª Reunião Regional da comissão, que teve por finalidade ouvir os representantes dos 18 territórios atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão e debater, com representantes dos governos federal e estaduais, os desdobramentos da execução do acordo de repactuação firmado com as mineradoras Vale, BHP Billiton e Samarco em 25 de outubro de 2024, homologado pelo Supremo Tribunal Federal – STF – em 6 de novembro de 2024 e viabilizado pela criação do Conselho Federal de Participação Social do Rio Doce e do Litoral Norte Capixaba.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário da Casa Civil do Estado do Espírito Santo pedido de informações sobre o prazo para a implantação do portal da transparência do Estado, com informações sobre as ações, as medidas, as iniciativas e os programas estabelecidos no novo acordo de Mariana, para subsidiar a criação do Portal Único, previsto no Anexo 21 do referido acordo.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado