Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM - pedido de providências para a ampliação do credenciamento de clínicas médicas, odontológicas e laboratórios de exames no Município de Virgem da Lapa, com o objetivo de melhorar a prestação dos serviços de saúde aos militares e seus dependentes nesse município.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de informações sobre o índice de ações judiciais promovidas por consumidores contra operadoras de planos de saúde no estado, com dados detalhados por comarca, natureza das demandas, pedidos mais recorrentes, frequência de concessão de medidas liminares e decisões de mérito, bem como quaisquer informações estatísticas que contribuam para o entendimento da magnitude e dos padrões desses litígios e que possam subsidiar eventuais deliberações internas encaminhamentos do Tribunal para formulação de políticas públicas voltadas ao amparo dos consumidores que, diante de negativas de cobertura e outros obstáculos contratuais, têm recorrido à via judicial para assegurar o direito à saúde.

Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça, ao coordenador do Procon de Minas Gerais e ao diretor-presidente do Núcleo Minas Gerais da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - pedido de informações sobre as medidas que estão sendo adotadas para assegurar que as operadoras de planos de saúde cumpram a legislação vigente e informem adequadamente seus beneficiários sobre alterações na rede credenciada; a existência ou não de algum procedimento para a fiscalização da empresa Hapvida NotreDame Intermédica Saúde S.A., diante do aumento significativo de reclamações e ações judiciais; as medidas adicionais adotadas por esses órgãos para garantir o cumprimento das normas consumeristas e de saúde suplementar; o monitoramento do impacto da fusão entre Hapvida e NotreDame Intermédica na qualidade dos serviços prestados e na garantia dos direitos dos consumidores; e as providências que estão sendo tomadas para coibir o descumprimento de decisões judiciais por parte da operadora.

Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente do Núcleo Minas Gerais da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - pedido de informações sobre as medidas que estão sendo adotadas para assegurar que as operadoras de planos de saúde cumpram a legislação vigente e informem adequadamente seus beneficiários sobre alterações na rede credenciada; a existência ou não de algum procedimento para a fiscalização da empresa Hapvida NotreDame Intermédica Saúde S.A., diante do aumento significativo de reclamações e ações judiciais; as medidas adicionais adotadas por esse órgão para garantir o cumprimento das normas consumeristas e de saúde suplementar; o monitoramento do impacto da fusão entre Hapvida e NotreDame Intermédica na qualidade dos serviços prestados e na garantia dos direitos dos consumidores; e as providências que estão sendo tomadas para coibir o descumprimento de decisões judiciais por parte da operadora.

Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM - pedido de providências para ampliar a rede de atendimento médico para os militares e seus dependentes, especialmente as gestantes, no Município de Governador Valadares e região.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado