Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas pedido de providências para averiguar eventual ofensa ao princípio da impessoalidade em razão da rápida progressão de carreira da delegada Karina Vorcaro, esposa de Felipe Vorcaro, preso na operação Compliance Zero, que investiga fraude de bilhões no sistema bancário e previdenciário do País, e da propositura do Projeto de Lei Complementar nº 89/2025.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja processado o pedido da servidora Graciely Dias Correia referente a questionamentos sobre o cargo de analista de educação básica - assistente social do Núcleo de Atendimento Educacional na Superintendência Regional de Ensino de Janaúba.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado, ao Comando-Geral da Polícia Militar e ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar pedido de providências para a alteração do art. 52 do Decreto nº 46.298, de 2013, que contém o Regulamento de Promoção de Praças das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de suprimir o limite máximo para o cômputo de recompensas pontuáveis para fins de promoção por merecimento.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja processado o pedido da servidora Alessandra Aparecida Rocha Monteiro referente a progressão de carreira.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado, ao Comando-Geral da Polícia Militar e ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar pedido de providências para a alteração do art. 52 do Decreto nº 46.298, de 2013, que contém o Regulamento de Promoção de Praças das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de suprimir o limite máximo para o cômputo de recompensas pontuáveis para fins de promoção por merecimento.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado