Requer seja encaminhado aos secretários de Estado de Justiça e Segurança Pública e de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca da previsão de concurso público para médico da área de defesa social e para analista executivo de defesa social, tendo em vista o déficit de profissionais e a confirmação da abertura de novo concurso público para o cargo de policial penal, com previsão de 1.178 vagas, anunciado pelo secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública durante reunião do programa Assembleia Fiscaliza, esclarecendo-se se o concurso anunciado incluirá vagas para analista executivo de defesa social e médico da área de defesa social, com a especificação, em caso positivo, dos cargos e da quantidade de vagas previstos; apresentando-se, caso haja impedimento orçamentário para a inclusão dessas carreiras no concurso, a justificativa técnica que embasa a priorização da ampliação do efetivo da Polícia Penal em detrimento das demais funções essenciais à garantia de direitos no sistema prisional; e esclarecendo-se se existem tratativas para a terceirização dos serviços de saúde e assistência social nas unidades prisionais, com a indicação do estágio atual dessas tratativas e da previsão de edital para preenchimento de vagas nessas áreas.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAO-DH - do Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que dê encaminhamento às denúncias apresentadas na 18ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 30/5/2025, relativas à atuação da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - no Município de Governador Valadares; e seja encaminhado ao referido órgão o "link" para acesso ao inteiro teor da referida reunião, cuja fase de audiência pública teve a finalidade de debater as circunstâncias da morte da jovem Thainara Vitória Francisco Santos e outras ocorrências de violência policial no Estado, bem como de obter esclarecimentos do advogado-geral do Estado sobre as providências judiciais e administrativas adotadas para coibir e punir os casos de violações de direitos perpetradas pelo próprio Estado.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça e ao comandante- geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de informações sobre possível utilização da estrutura institucional da PMMG para fins de promoção da cooperativa financeira Coopemg, supostamente administrada por oficiais da reserva da corporação, conforme denúncia recebida pela comissão, esclarecendo se há normativas internas que autorizam a participação de militares da ativa, fardados, em peças publicitárias de instituições privadas, como cooperativas financeiras e quais são os parâmetros legais ou regulamentares que fundamentam essa autorização; se houve autorização formal da corporação para a utilização de instalações militares como cenários de gravação ou divulgação institucional da Coopemg, enviando-se os documentos de autorização, em caso afirmativo; se existem convênios, termos de cooperação, contratos ou parcerias oficiais firmados entre a corporação e a cooperativa, enviando-se cópia integral dos documentos celebrados desde o ano de 2019, em caso afirmativo; se a PMMG tem conhecimento de relatos de constrangimento, pressão hierárquica ou assédio institucional a militares da ativa para adesão à Coopemg ou participação em suas ações de divulgação e quais medidas foram adotadas para apuração; se há entendimento oficial da corporação de que o uso do fardamento em conteúdos de natureza promocional fere a disciplina militar, de acordo com o Memorando-Circular nº 102750/2020 – EMPM, e se tal entendimento tem sido aplicado de forma equitativa a praças e oficiais; e seja enviado aos referidos órgãos o link para acesso à denúncia recebida na comissão.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao Gabinete Militar do Governador do Estado pedido de providências para que se apure, com a devida prioridade, a denúncia de estudantes da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - do campus Poços de Caldas, em relação à conduta agressiva e intimidatória de membros da escolta pessoal do governador Romeu Zema, em 22/5/2025, durante o evento oficial de inauguração da sede da 5ª Companhia do Batalhão de Polícia Militar Rodoviária, realizado em Poços de Caldas.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp –, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e ao governador do Estado pedido de providências para que seja realizada a convocação para o curso de formação técnico-profissional e a posterior nomeação dos aprovados para os cargos da carreira de agente de segurança penitenciário-policial penal no concurso público regido pelo Edital Sejusp nº 2/2021, tendo em vista o grande déficit de servidores efetivos da Polícia Penal de Minas Gerais e a publicação da Resolução Sejusp nº 469, de 16 de abril de 2025, que instituiu Comissão de Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado