Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Frei Inocêncio pedido de
informações, em complementação ao ofício enviado em resposta ao
Requerimento 11862 2025, que trata da adesão do município ao projeto Mãos
Dadas, consubstanciadas nos documentos que comprovam a avaliação da
capacidade mínima de atendimento escolar do Município de Frei Inocêncio,
nos termos da exigência contida no art 3º da Lei 12768, de 1998, uma vez
que, no Ofício nº 121/2025, de 21/8/2025, a documentação solicitada pela
comissão não foi enviada pelo ente público municipal; em cópia do estudo
de médio e longo prazos que atestou a sustentabilidade econômica,
financeira e orçamentária da absorção, pelo município, de novas
matrículas do ensino fundamental e das eventuais despesas de natureza
continuada, conforme informado pelo ente público municipal no referido
ofício, ressaltando que não foram remetidos os documentos solicitados
pela comissão; em documentos contendo esclarecimentos sobre a realização,
pelo município, de reuniões prévias com todos os trabalhadores da
educação básica que estavam lotados nas escolas estaduais impactadas pela
adesão ao projeto Mãos Dadas e sobre a realização de algum tipo de
consulta prévia, diálogo, audiência pública ou debate amplo com a
comunidade escolar da região, ressaltando que tal informação não restou
esclarecida no referido ofício; em documento contendo as nomenclaturas ou
a descrição detalhada dos cargos com a respectiva habilitação ou
escolaridade dos profissionais da rede municipal de ensino que atuam no
atendimento educacional especializado ao aluno com deficiência e em
documento fornecendo esclarecimentos sobre a existência de sala de
recursos multifuncionais para o atendimento a esse grupo de alunos; e em
documento contendo esclarecimentos sobre o pagamento do piso salarial
profissional do magistério como vencimento básico e seus reajustes, de
acordo com a Lei Federal 11738, de 2008, e sobre a implementação do 1/3
de jornada extraclasse na rede municipal de ensino, uma vez que tal
informação não restou esclarecida pelo município no Ofício nº 121/2025,
de 21/8/2025.
Autoria:
Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação:
Aprovado
