Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para debater o projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental 2024-2027, referente ao exercício de 2027, iniciando o processo de discussão participativa do citado plano nesta Casa.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da unidade orçamentária Procuradoria-Geral de Justiça.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental 2024-2027 para o exercício 2027.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Acrescenta os arts. 159-A e 214-A à Constituição do Estado a fim de dispor sobre o Programa de Escolas Cívico-Militares no âmbito da rede pública estadual de ensino e assegurar dotação orçamentária específica para sua implementação, manutenção e expansão.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (MDB), Deputado Adriano Alvarenga (PP), Deputada Amanda Teixeira Dias (PL), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL), Deputado Bim da Ambulância (AVANTE), Deputado Bosco (PSD), Deputado Bruno Engler (PL), Deputado Caporezzo (PL), Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Deputado Carlos Pimenta (PSB), Deputada Carol Caram (AVANTE), Deputado Cassio Soares (PSD), Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS), Deputada Chiara Biondini (PL), Deputado Coronel Henrique (PL), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Eduardo Azevedo (PL), Deputado Enes Cândido (PSD), Deputado Grego da Fundação (UNIÃO), Deputado Gustavo Valadares (PSD), Deputada Marli Ribeiro (PL), Deputado Rafael Martins (PSD), Deputado Roberto Andrade (PRD), Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Thiago Cota (PDT) e Deputado Zé Guilherme (PP)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pedido de providências para a suspensão temporária das execuções fiscais e dos embargos de terceiros que discutem a posse do terreno onde se constituiu a Ocupação Fidel Castro, no Município de Uberlândia, até a conclusão definitiva do processo interministerial em curso para a adjudicação dos imóveis.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PT)

Situação: Aprovado