Requer seja realizada audiência pública, no Município de Jaíba, para debater a situação da educação quilombola no Estado, com ênfase nas comunidades da região, e temas correlatos que afetam diretamente o direito à educação dessas populações, como a efetivação do direito à educação diferenciada, intercultural e antirracista para comunidades quilombolas; a implantação e funcionamento de escolas com corpo docente capacitado e currículo contextualizado para essas comunidades; a garantia de transporte escolar adequado, alimentação escolar de qualidade e acesso à educação infantil, ao ensino médio e à educação de jovens e adultos; a situação das escolas localizadas em áreas remanescentes de quilombos; o combate à evasão escolar e a valorização das culturas afro-brasileiras nos currículos escolares.

Autoria: Deputado Luizinho (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais - SRTE-MG - pedido de providências para que seja realizada uma inspeção do trabalho na Escola de Formação e Desenvolvimento de Educadores da Secretaria de Estado de Educação, situada na Avenida Amazonas, nº 5.855, Bairro Gameleira, em Belo Horizonte, a fim de avaliar as condições de trabalho e de jornada dos trabalhadores da educação lotados na referida unidade escolar.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao ministro da Educação e à ministra dos Direitos Humanos e Cidadania pedido de informações sobre as medidas que foram adotadas junto aos secretários de Estado de Educação para que possa ser cumprida a recomendação contida no Relatório CRC/C/BRA/CO/5-7, adotado em 30/5/2025 pelo Comitê sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas - ONU -, no qual propõe que o Estado brasileiro adote as medidas necessárias para implementar, em todos os estados e municípios, o Decreto Federal nº 11.611, de 2023, cujo objetivo é reverter e proibir a militarização das escolas públicas, de modo que seja preservado o ambiente escolar como espaço de formação cidadã, inclusiva e democrática, livre de práticas vinculadas à lógica militar, que possam comprometer a plena garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes à educação de qualidade, equitativa e emancipadora.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja realizado um processo de escuta qualificada da comunidade escolar dos estabelecimentos de ensino ligados ao sistema socioeducativo, incluindo as famílias dos estudantes, no segundo semestre de 2025, a fim de construir coletivamente uma resolução específica que atenda à realidade dessas instituições.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada visita ao Centro de Internação Provisória Dom Bosco, da Escola Estadual Jovem Protagonista, no Município de Belo Horizonte, para fazer um diagnóstico das condições de atendimento aos alunos e de trabalho dos profissionais da educação, bem como para realizar a escuta desses profissionais.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado