RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19680/2026
RQN 19680/2026
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Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que a elaboração do plano de aplicação dos recursos destinados aos investimentos de que trata a Lei Complementar Federal nº 212, de 2025, no que se refere à educação técnica profissional, no âmbito do programa Juros Por Educação, compreenda a criação do Centro de Inteligência e Tecnologias Avançadas em Terras Raras.
Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Cumprindo prazo para recurso