RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 247/2023
Requer seja realizada audiência pública para debater a atual estrutura e as competências do Ministério da Agricultura e Pecuária - Mapa -, tendo em vista a transferência da gestão do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural - CAR - para o Ministério do Meio Ambiente e a vinculação da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab - e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura Familiar, causando graves prejuízos à continuidade das políticas públicas ligadas a essas áreas e comprometendo o trabalho eficiente e coordenado realizado até 2022, por meio do qual vinha sendo cumprida adequadamente a missão desse órgão ministerial.
Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)
Situação: Aprovado