Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

2 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 247/2023

Requer seja realizada audiência pública para debater a atual estrutura e as competências do Ministério da Agricultura e Pecuária - Mapa -, tendo em vista a transferência da gestão do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural - CAR - para o Ministério do Meio Ambiente e a vinculação da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab - e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura Familiar, causando graves prejuízos à continuidade das políticas públicas ligadas a essas áreas e comprometendo o trabalho eficiente e coordenado realizado até 2022, por meio do qual vinha sendo cumprida adequadamente a missão desse órgão ministerial.

Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 447/2023

Requer seja encaminhado ao governo federal e à Frente Parlamentar da Agropecuária, em Brasília, pedido de providências para manutenção da estrutura e das competências do Ministério da Agricultura e Pecuária - Mapa -, incluindo o Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural - CAR -, que foi para o Ministério do Meio Ambiente, e a Companhia Nacional de Abastecimento - Conab - e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra -, que foram para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura Familiar, causando graves prejuízos à continuidade das políticas públicas ligadas a essas áreas e comprometendo o trabalho eficiente e coordenado realizado até 2022, por meio do qual vinha sendo cumprida adequadamente a missão desse órgão ministerial.

Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)

Situação: Aprovado