Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ervália pedido de informações, em complementação ao Requerimento nº 11.922/2025, que trata da adesão do município ao projeto Mãos Dadas, consubstanciadas em cópias dos documentos que comprovam a avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do Município de Ervália, nos termos da exigência contida no art. 3º da Lei nº 12.768, de 1998, uma vez que, no Ofício nº 194/GAB/2025, de 14/8/2025, enviado pelo ente público municipal em resposta ao referido requerimento, informou-se que houve reuniões entre representantes do Estado e da prefeitura, no entanto, não se esclareceu se houve avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar; em cópias dos documentos que tratam dos estudos de médio e longo prazos que atestaram a sustentabilidade econômica, financeira e orçamentária do município e de eventuais despesas de natureza continuada, em virtude da absorção dessas novas matrículas, esclarecendo-se se essas despesas estão previstas no orçamento municipal; em cópias das atas das reuniões entre o Estado e a prefeitura que trataram das negociações para a adesão ao projeto Mãos Dadas; e em documento contendo as nomenclaturas ou a descrição detalhada dos cargos com a respectiva habilitação ou escolaridade dos profissionais da rede municipal de ensino que atuam no atendimento educacional especializado, conforme informado pelo município no item 10 do Ofício nº 194/GAB/2025.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Igarapé pedido de informações, em complementação ao Requerimento nº 11.873/2025, que trata da adesão do município ao projeto Mãos Dadas, consubstanciadas em cópia dos documentos que comprovam a avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do município, nos termos da exigência contida no art. 3º da Lei nº 12.768, de 1998; em documentos contendo as especificações das nomenclaturas e da descrição detalhada dos cargos dos profissionais que atuam no atendimento educacional especializado e a habilitação ou escolaridade de cada um deles; e em estudos de médio e longo prazos que atestam tanto a sustentabilidade econômica, financeira e orçamentária do município para a absorção de novas matrículas do ensino fundamental, quanto para as eventuais despesas de natureza continuada; ressaltando-se que não foram enviados à Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia os documentos solicitados no citado requerimento.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – pedido de providências para que sejam disponibilizados, em caráter temporário, leitos destinados ao atendimento, em condições adequadas, dos pacientes do Hospital João Paulo II, enquanto perdurar o fechamento dos leitos de unidade de terapia intensiva - UTI - infantil desse hospital, de modo a evitar a redução da oferta de leitos no município.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Cláudio pedido de informações, em complementação ao Requerimento nº 11.950/2025, que trata da adesão do município ao projeto Mãos Dadas, consubstanciadas em cópias dos documentos que comprovam a avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do Município de Cláudio, nos termos da exigência contida no art. 3º da Lei nº 12.768, de 1998, uma vez que o Ofício nº 341/2025, de 18/7/2025, enviado pelo ente público municipal em resposta ao referido requerimento, informou ter sido realizada avaliação da capacidade de atendimento escolar, mas os documentos solicitados pela comissão não foram remetidos; em documento contendo o valor anual por aluno investido pelo município na educação infantil e no ensino fundamental, antes e depois da adesão ao projeto Mãos Dadas, já que tal informação não foi esclarecida no item 8 do Ofício nº 341/2025; e em documento contendo o número de matrículas de alunos com deficiência no ensino fundamental absorvidas pelo município em decorrência do projeto Mãos Dadas, já que tal informação não foi respondida no item 12 do mencionado ofício.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que, no Plano de Atendimento 2026 da Escola Estadual Conselheiro Afonso Pena, situada no Município de São Gotardo, seja mantida a oferta de turmas de 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, em respeito à demanda da comunidade escolar e em reconhecimento à relevância pedagógica, histórica e social da referida instituição.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado