Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre medidas de proteção ao consumidor contra práticas abusivas de "telemarketing" realizadas por operadoras de telefonia móvel no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para a revisão de decisão administrativa que retirou itens do "kit" mensal fornecido às pessoas privadas de liberdade por familiares, especialmente aqueles de natureza alimentar complementar, e para a reavaliação da proibição administrativa de posse de rádio nos estabelecimentos penais.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aguardando publicação da decisão da comissão
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para a implementação de internet via satélite, em modelo similar ao sistema Starlink, em todas as viaturas da corporação, especialmente nas unidades situadas em municípios do interior do Estado.
Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para a adoção de medidas voltadas à divulgação e à implementação do programa Pode Falar, criado pelo Unicef em parceria com instituições brasileiras.
Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para a implementação de internet via satélite, em modelo similar ao sistema Starlink, em todas as viaturas da corporação, especialmente nas unidades situadas em municípios do interior do Estado.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Acrescenta artigo à Lei nº 22.231, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências. (Dispõe sobre registro de ocorrência de maus-tratos a animais via sites e aplicativos de denúncia virtual de órgãos de segurança.)
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSB)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para a adoção de medidas voltadas à divulgação e à implementação do programa Pode Falar, criado pelo Unicef em parceria com instituições brasileiras.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Institui a capacitação em língua brasileira de sinais - Libras - como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos simplificados, no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Grego da Fundação (MOBILIZA)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre a qualidade da água e os procedimentos de limpeza e tratamento em piscinas de uso coletivo no Estado.
Autoria: Deputado Grego da Fundação (MOBILIZA)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei nº 25.708, de 15 de janeiro de 2026, que dispõe sobre medidas para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
