Altera a Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, para incluir os avós entre os familiares cujo falecimento autoriza a concessão de licença por motivo de luto.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Anexado

Altera a Lei 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. (Altera inciso III do art 88, considerando de efetivo exercício até oito dias de afastamento por luto pelo falecimento de avó e avô.)

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão