Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – pedido de informações consubstanciadas em relatórios e deliberações e em documentos com os processos licitatórios realizados e objetos executados, bem como os processos licitatórios julgados desertos, cancelados ou frustrados por outras razões, que contenham os seguintes dados, referentes aos últimos cinco anos, discriminados ano a ano: serviços de manutenção rodoviária, conservação rotineira e periódica, serviços de urgência e melhoramentos, bem como reparações do corpo estradal e seus dispositivos nas Rodovias LMG-814 e LMG-815, que ligam os Municípios de Bocaina de Minas, Liberdade e Passa Vinte ao entroncamento da BR-267; os referidos serviços na Rodovia MG-457, que liga os Municípios de Santa Rita de Jacutinga e Bom Jardim de Minas ao entroncamento da BR-267; serviços de recuperação de pontos críticos, com intervenção sobre rocha, implantação de drenagem e outras obras especiais na Rodovia MG-457, no trecho que vai de Bom Jardim de Minas a Santa Rita de Jacutinga; as empresas contratadas para a execução de contratos de manutenção, valores dos contratos, objetos, trechos na jurisdição da unidade regional de Juiz de Fora, com detalhamento de quais as estradas, ligações e rodovias se encontram submetidas a essa unidade; as empresas contratadas para a execução dos serviços de fiscalização, supervisão, apoio técnico e gestão dos contratos de conservação ou manutenção e recuperação funcional gerenciados pelo órgão, notadamente aqueles relacionados às Rodovias LMG-814, LMG-815 e MG-457; e os tipos de materiais asfálticos utilizados nas obras de manutenção ou conservação, operações tapa-buracos, pavimentação e recuperação, consideradas as condições de tráfego intenso, maior durabilidade e flexibilidade.

Autoria: Deputado Duarte Bechir (PSD)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – pedido de informações consubstanciadas em relatórios e deliberações e em documentos com os processos licitatórios realizados e objetos executados, bem como os processos licitatórios julgados desertos, cancelados ou frustrados por outras razões, que contenham os dados que especifica.

Autoria: Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências, considerando a resposta oficial da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais - SES - ao Requerimento nº 12.685/2025, que aponta indícios de exposição de trabalhadores e comunidades a metais pesados, para instauração de procedimento investigatório para apurar o cumprimento das obrigações previstas na NR-01 (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) e na NR-07 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO); verificação da responsabilidade civil e ambiental da Nexa Resources, em articulação com a Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam -, o Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - e a SES, quanto à contaminação do solo, da água e do ar, em especial no entorno do Córrego de Igrejinha e das Bacias Hidrográficas dos Rios Paraibuna e Paraíba do Sul; e determinação de medidas cautelares e preventivas, quando cabíveis, para proteção da saúde dos trabalhadores e moradores, inclusive com exigência de plano emergencial de monitoramento ambiental e médico.

Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Declara de utilidade pública a Regional Zona da Mata da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Regional – Abrasel –, com sede no Município de Juiz de Fora.

Autoria: Deputada Delegada Sheila (PL)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências, considerando a resposta oficial da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais - SES - ao Requerimento nº 12.685/2025, que aponta indícios de exposição de trabalhadores e comunidades a metais pesados, para instauração de procedimento investigatório para apurar o cumprimento das obrigações previstas na NR-01 (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) e na NR-07 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO); verificação da responsabilidade civil e ambiental da Nexa Resources, em articulação com a Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam -, o Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - e a SES, quanto à contaminação do solo, da água e do ar, em especial no entorno do Córrego de Igrejinha e das Bacias Hidrográficas dos Rios Paraibuna e Paraíba do Sul; e determinação de medidas cautelares e preventivas, quando cabíveis, para proteção da saúde dos trabalhadores e moradores, inclusive com exigência de plano emergencial de monitoramento ambiental e médico.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado