Requer seja encaminhado ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais - If Sudeste-MG, em Juiz de Fora, pedido de providências para que seja reavaliada a decisão proferida pela comissão responsável por apurar os fatos relacionados ao processo administrativo disciplinar  que considerou gravíssima a conduta de três jovens estudantes do IF Sudeste - MG, envolvidos em uma briga ocorrida em 22 de março de 2023, que resultou na expulsão de dois desses jovens, ambos negros e em posições opostas no conflito, enquanto o terceiro jovem, branco, igualmente envolvido na briga e cuja conduta também foi classificada como gravíssima, recebeu apenas uma suspensão de cinco dias das suas atividades acadêmicas; e seja também reavaliada, por esse conselho superior, a decisão do reitor desse instituto, que declarou que a questão não era passível de recurso. 

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto Federal Sudeste de Minas Gerais o imóvel que especifica. (Destinação: implantação da sede do Instituto Federal Sudeste de Minas Gerais – Câmpus Muriaé.)

Autoria: Deputado Braulio Braz (PTB)

Situação: LEI 23777 2021 - Lei Ordinária