Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências com vistas a alterar a redação do item 21 da Parte 1 e do item 31 da Parte 3, ambos do Anexo II do Regulamento do ICMS 2002, com vistas a acrescentar as operações com o produto milho moído - classificação NCM/SH 1104.23.00 - entre as hipóteses de diferimento, quando destinadas a produtor rural, cooperativa de produtores ou fabricante de ração balanceada, de concentrado ou de suplemento para alimentação animal.

Autoria: Deputado Fábio Avelar (AVANTE)

Situação: Aprovado