Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1 projeto encontrado

PL PROJETO DE LEI 1913/2015

Acrescenta parágrafo ao art 12 da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, para reduzir a zero a carga tributária incidente nas operações de importação promovidas por empresas do Simples Nacional.

Autoria: Deputado Lafayette de Andrada (PSDB)

Situação: Arquivado

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