Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1 projeto encontrado

PL PROJETO DE LEI 1913/2015

Acrescenta parágrafo ao art 12 da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, para reduzir a zero a carga tributária incidente nas operações de importação promovidas por empresas do Simples Nacional.

Autoria: Deputado Lafayette de Andrada (PSDB)

Situação: Arquivado

2 a favor 0 contra

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Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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