ALTERA A LEI 6763, DE 26 12 1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBI NA AQUISIÇÃO DE MORADIA ATRAVÉS DA COHAB-MG OU PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELA CEMIG).

Autoria: GOVERNADOR DO ESTADO

Situação: LEI 8121 1981 - LEI ORDINÁRIA