PL PROJETO DE LEI 5302/2018
Dispõe sobre a autorização para não ajuizar, não contestar ou desistir da ação em curso, não interpor recurso ou desistir do que tenha sido interposto e cria a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos no âmbito da Advocacia-Geral do Estado.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 23172 2018 - Lei Ordinária