Institui a Política Estadual de Reúso Social e Econômico de Rejeitos de Mineração, cria o Programa de Inclusão Produtiva e Reúso Local - PIPRL - e define as obrigações das empresas mineradoras em relação à destinação de rejeitos e à capacitação comunitária.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão