Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o procedimento para solicitação presencial de credenciais de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência, especialmente nos municípios do interior, diante das novas atribuições do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais.

Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas responsáveis por gerir estacionamentos rotativos nos municípios do Estado contratarem apólices de seguro contra furto, roubo e danificação de veículos automotores.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Aguardando parecer em comissão