Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

2 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 1343/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas responsáveis por gerir estacionamentos rotativos nos municípios do Estado contratarem apólices de seguro contra furto, roubo e danificação de veículos automotores.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

3 a favor 1 contra

PL PROJETO DE LEI 1601/2011

DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE TAXAS DE ESTACIONAMENTO EM HOSPITAIS E DEMAIS CENTROS DE SAÚDE PARA EFEITOS DE EMBARQUE, DESEMBARQUE, ACOMODAÇÃO E SOCORRO DE PACIENTES EM CASOS DE EMERGÊNCIA.

Autoria: DEPUTADO JOÃO VÍTOR XAVIER (PRP)

Situação: LEI 20576 2012 - LEI ORDINÁRIA