Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel - pedido de providências para avaliar a possibilidade de rever a descrição das subclasses de clientes residenciais de baixa renda constantes no art. 176 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, de modo a incluir as seguintes subclasses: colônia de pescadores, populações ribeirinhas e atingidos por barragens, grandes empreendimentos e eventos climáticos extremos.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para a abertura de procedimento visando à apuração de responsabilidades por negligência ou eventual improbidade administrativa por parte da presidência da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, diante da omissão quanto às denúncias de falhas recorrentes no serviço de fornecimento de energia elétrica e aos prejuízos causados à população de Nova Resende, Conceição da Aparecida, Monte Belo e outras cidades do entorno.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requer sejam encaminhados à Câmara Municipal de Lagoa Grande o conteúdo da correspondência DRI/IE nº 655/2025, da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, recebida em resposta ao Requerimento nº 6.712/2024, desta comissão, para que seja dada ciência dos trabalhos desenvolvidos pela companhia no referido município, bem como o contato do agente de relacionamento da Cemig responsável pelo atendimento aos representantes do poder público local.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel - pedido de providências para fiscalização rigorosa e adoção de medidas urgentes que assegurem a eficiência do serviço público prestado pela Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - à população de Nova Resende, Conceição da Aparecida, Monte Belo e municípios do entorno.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para viabilizar a contratação emergencial, com dispensa de licitação, de uma equipe técnica permanente para atendimento imediato em Nova Resende, Conceição da Aparecida, Monte Belo e outros municípios nessa região, tendo em vista que a falta sistemática de energia tem prejudicado famílias e setores produtivos como o do café e o do leite.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado