Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

8 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12910/2025

Requer sejam encaminhados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - pedido de providências para que solucione o problema dos recorrentes atrasos na entrega de encomendas, principalmente no interior do Estado, em especial aquelas supostamente paralisadas em centros de distribuição de Belo Horizonte; e pedido de informações sobre as causas do problema, as medidas já adotadas para normalização do serviço e a previsão de regularização das entregas.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13438/2025

Requer seja encaminhado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - pedido de providências para ampliação do número de atendentes e dos horários de funcionamento da unidade do Município de Itatiaiuçu, tendo em vista o crescimento populacional e o consequente aumento na demanda pelos serviços postais; melhorias nas condições de trabalho dos colaboradores, especialmente com a instalação de equipamentos de ar-condicionado, de forma a proporcionar conforto térmico e evitar condições insalubres, principalmente no verão; pintura do prédio e substituição de assentos danificados, visando a um ambiente mais agradável para funcionários e usuários; instalação de painel eletrônico de senhas, contribuindo para maior organização e eficiência no atendimento; e estudo para implantação de distribuição domiciliária de correspondências e encomendas nos Bairros Parque do Lago e Mirante da Serra, onde atualmente esse serviço não é oferecido.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 11162/2025

Requer seja encaminhado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - pedido de providências para ampliação do número de atendentes e dos horários de funcionamento da unidade do Município de Itatiaiuçu, tendo em vista o crescimento populacional e o consequente aumento na demanda pelos serviços postais; melhorias nas condições de trabalho dos colaboradores, especialmente com a instalação de equipamentos de ar-condicionado, de forma a proporcionar conforto térmico e evitar condições insalubres, principalmente no verão; pintura do prédio e substituição de assentos danificados, visando a um ambiente mais agradável para funcionários e usuários; instalação de painel eletrônico de senhas, contribuindo para maior organização e eficiência no atendimento; e estudo para implantação de distribuição domiciliária de correspondências e encomendas nos Bairros Parque do Lago e Mirante da Serra, onde atualmente esse serviço não é oferecido.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9778/2024

Requer seja encaminhado à Câmara dos Deputados pedido de providências para juntada da Moção de Apoio nº 21/2023, da Câmara Municipal de Ouro Fino, ao Projeto de Lei 591 2021, que dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais e visa garantir que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT - continue como uma empresa pública.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11703/2024

Requer seja encaminhado à Câmara dos Deputados pedido de providências para juntada da Moção de Apoio nº 21/2023, da Câmara Municipal de Ouro Fino, ao Projeto de Lei nº 591/2021, que dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais, e visa garantir que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT - continue como uma empresa pública.

Autoria: Deputado Marquinho Lemos (PT)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 5235/2018

Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Arquivado

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PL PROJETO DE LEI 407/2011

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA GRATUIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO PARA OS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS, OFICIAIS DE JUSTIÇA E AGENTES DE INSPEÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO NO ESTADO.

Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT)

Situação: ARQUIVADO

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