Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que, a fim de promover o acesso à educação inclusiva de pessoas com síndrome de Rett e de pessoas portadoras de outras doenças raras e deficiências múltiplas, seja promovida e fomentada a capacitação dos profissionais de educação da rede pública de ensino do Estado, em especial professores, de modo a promover o acesso de pessoas com síndrome de Rett à educação inclusiva; sejam adaptados espaços, materiais didáticos e atividades, no âmbito das unidades de ensino estaduais;  e sejam promovidas campanhas permanentes de conscientização acerca dos aspectos e das particularidades relacionados a pessoas portadoras dessas doenças e seus familiares cuidadores; e seja encaminhado o “link” para o inteiro teor da 11ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 19/9/2025 com a finalidade de debater os impactos dessa síndrome na vida das mulheres e das mães cuidadoras, bem como as políticas públicas necessárias para garantir o acesso a serviços de saúde e educação, o apoio financeiro e o reconhecimento dos direitos dessas mulheres e suas famílias.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária municipal de Educação de Belo Horizonte pedido de informações sobre as políticas municipais de incentivo e fiscalização da inclusão de crianças com deficiência em escolas privadas; os mecanismos de acomodação escolar e recursos de acessibilidade e apoio pedagógico disponíveis nas escolas municipais para atender crianças com transtorno do espectro autista – TEA; as medidas ou os termos de ajustamento de conduta – TACs – implementados para assegurar o direito à matrícula e à educação inclusiva de crianças com TEA nas escolas municipais; os programas de capacitação de professores e funcionários para atendimento de alunos com TEA, detalhando-se sua abrangência, periodicidade e o número de profissionais capacitados; monitoramento periódico, se existente, do cumprimento da legislação sobre educação inclusiva, especialmente em relação a crianças com TEA, detalhando-se os resultados desses monitoramentos; a quantidade de crianças com TEA para as quais foram solicitadas matrícula nas escolas municipais de Belo Horizonte, agrupadas por bairro de residência do aluno, nos últimos cinco anos, o número de pedidos de matrícula que foram indeferidos ou negados, ou cuja resposta, mesmo afirmativa, atrasou; os principais motivos registrados para negativas de matrícula ou impedimento de acesso à educação inclusiva nas escolas municipais; as medidas adotadas pela secretaria em relação a denúncias de práticas discriminatórias em relação às crianças com deficiência; procedimento padronizado, se existente, para matrícula de crianças com TEA nas escolas municipais, encaminhando-se a esta Casa, em caso afirmativo, cópia do protocolo e detalhamento de sua aplicação.

Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Cumprindo prazo para recurso

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e à Fundação Helena Antipoff – FHA – pedido de providências para a implementação de parceria entre os cursos de arte do Centro Interescolar de Cultura, Arte, Linguagens e Tecnologias – Cicalt –, no "campus" Plug Minas, e as escolas de samba e blocos carnavalescos de Belo Horizonte.

Autoria: Comissão de Cultura

Situação: Cumprindo prazo para recurso

Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos na oferta da educação especial da fusão ou do fechamento das Escolas Estaduais Dona Argentina Vianna Castelo Branco, Pestalozzi e Francisco Sales, bem como do Instituto São Rafael, dando continuidade às discussões ocorridas na audiência pública realizada pela comissão em 9/9/2025.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a política estadual de incentivo à educação financeira nas escolas do Estado.

Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP), Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS) e Deputada Carol Caram (AVANTE)

Situação: Anexado